norma nº 4024/2022

LEI N° 4.024, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em
local visível e acessível contendo o nome, função
e horário de trabalho dos profissionais de saúde
que atuam nas Unidades de Saúde do município
de Araucária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação em local visível e acessível o nome, função e
horário de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do
município, concursados, contratados ou conveniados com a Prefeitura Municipal de Araucária,
vinculados ao sistema único de saúde – SUS.
Parágrafo único. As unidades de saúde do município deverão atualizar
diariamente ou em conformidade com a escala de trabalho(plantão) as informações solicitadas no
Art. 1º.
Art. 2º As clínicas privadas, que possuam convênio ou contrato de prestação de
serviço com o município para atendimento gratuito à população, devem obrigatoriamente atender
às exigências do caput do art. 1º desta Lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo
cumprimento e a fiscalização do estabelecido nesta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 104551/2022