norma nº 4030/2022

LEI N° 4.030, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Campanha Municipal Permanente
de Pacificação nas Escolas da rede pública
de ensino, no âmbito do Município de Arau￾cária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Campanha Municipal
Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, mediante a
abordagem interdisciplinar, com dinâmica para os alunos, de forma a incentivar a
participação de todos.
Art. 2º São objetivos da Campanha a que se refere o art. 1º desta Lei:
I – Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania,
da solidariedade, da tolerância e do respeito ao próximo e à diversidade étnica e cultural;
II – Desenvolver atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos, priorizando a educação para paz e seus elementos
caracterizadores;
III – Promover a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução
pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar;
IV – Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e
respeito no ambiente escolar.
Art. 3º Para execução das finalidades a que se destina essa lei, poderão
ser promovidas atividades que congreguem gestores, educadores, alunos, pais e
responsáveis, assim como membros da comunidade, no intuito de prevenir e combater os
conflitos e a violência no espaço escolar.
Art. 4º A Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da
rede pública de ensino passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 107214/2022