norma nº 4034/2022

LEI N° 4.034, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ví￾deo e Monitoramento nos Ônibus do trans￾porte Público Coletivo do Município de Arau￾cária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de Sistema de Vídeo e Monitoramento
nos Ônibus do transporte público Coletivo do Município de Araucária.
Art. 2º O sistema contará com câmeras internas e externas para gravação
das imagens e rastreamento em tempo real.
Parágrafo único. As câmeras deverão ser anti-vibração e vandalismo.
Art. 3º As Câmeras serão instaladas em diversas partes internas e
externas dos veículos.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do Sistema de Vídeo e
Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo, correrão por conta de
despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 107227/2022