norma nº 4038/2022

LEI N° 4.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes informativos acerca do rol de direitos do
cidadão portador de neoplasia maligna (câncer)
em todos os estabelecimentos hospitalares da
rede pública e privada, bem como em órgãos pú￾blicos no município de Araucária e dá outras pro￾vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de
direitos do cidadão portador de neoplasia maligna (câncer) em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como, em órgãos públicos no município de
Araucária, como forma de ampliar o acesso às garantias e benefícios previstos em Lei.
Art. 2º A divulgação será feita nos lugares especificados no caput deste artigo,
observando-se a alta frequência popular para que facilite o acesso visual.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter as seguintes informações: 
I - A relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
e) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
h) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação,
junto à Caixa Econômica Federal;
i) Saque do FGTS;
j) Saque do PIS/PASEP;
k) Benefício de Prestação Continuada – BPC;
l) Cirurgia plástica reparadora de mama;
m) Fornecimento de órtese e prótese pelo SUS;
n) Transporte coletivo gratuito;
o) Transporte intermunicipal gratuito;
p) Desconto na tarifa de energia elétrica, inscritos no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federal;
q) Andamentos processos prioritários no Poder Judiciário;
r) Tratamento fora do domicílio – TFD;
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s) Meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações
culturais no Estado do Paraná;
t) Isenção de pedágio;
u) Diretivas antecipada de vontade;
v) Fornecimento de medicamentos do SUS;
w) Credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a idosos
e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), dentro do município de Araucária.
II - A seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de câncer
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”;
III - Seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp (41) 3330-4414”.
§ 2º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas
de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no art. 2º devem ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 109523/2022