norma nº 4041/2022

LEI N° 4.041, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar
a implantação de remanso (recuo) exclusivo
em frente às Unidades Educacionais do Mu￾nicípio de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente às
Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação
da Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 109505/2022