norma nº 2764/2014

LEI Nº 2.764/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 950.000,00 (Novecentos e 
Cinquenta Mil Reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 950.000,00 
(Novecentos e Cinquenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
 ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
 FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 700.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490610000 0305 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 700.000,00 
 ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
 FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 250.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes 
dotações: 
 ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 650.000,00
Lei nº 2.764/2014 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0005 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
3390320000 0005 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00 
3390330000 0005 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 80.000,00 
3390350000 0005 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100.000,00 
3390360000 0005 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 200.000,00 
4490520000 0007 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 100.000,00 
 ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
 FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 300.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390350000 0282 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 45.000,00 
4490520000 0298 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 200.000,00 
3390300000 0303 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 5921/14