norma nº 4042/2022

LEI N° 4.042, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Campanha de Conscientização de Com￾bate ao Tabagismo no mês de agosto no Municí￾pio de Araucária, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização de Combate ao
Tabagismo no mês de agosto no Município de Araucária, com foco na redução de cigarro, cigarros
eletrônicos e uso de narguilés.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo destina-se à
população em geral como forma de prevenção e conscientização.
Art. 2º A campanha de conscientização de combate ao tabagismo no mês de
agosto possui como objetivos:
I - a sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos,
econômicos e ambientais causados pelo tabaco em suas variadas formas de utilização, como
cigarro, narguilé, cigarro eletrônico e cigarro de palha;
II - informar e prevenir crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a
consequência do hábito de fumar, utilizando os meios mais propícios para a disseminação da
informação;
III - aumentar e estimular o acesso aos serviços de cessação do tabagismo; 
IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, escolas, CMEI´s,
empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para o
engajamento nas campanhas de conscientização.
Art. 3º A campanha de conscientização será realizada através de procedimentos
informativos, educativos, palestras, eventos e ações para que a população possa debater e se
conscientizar sobre os reais danos do tabagismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 109497/2022