norma nº 4043/2022

LEI N° 4.043, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria a Carteira de Identificação da pessoa
portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no
âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Carteira de
Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer), destinada a conferir
identificação aos portadores da referida doença.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Neoplasia Maligna é legalmente
considerada pessoa com deficiência física para todos os efeitos, com direito à assistência
social e prioridade no atendimento.
Art. 3º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia
Maligna será expedida sem qualquer ônus ao requerente.
§ 1º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna
terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§ 2º A Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna
conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados:
I - nome completo;
II - data de emissão e sua validade; 
III - CPF do requerente;
IV - número desta Lei.
Art. 4º Será considerado como lícito para todos os efeitos, a apresentação
da Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna em toda
circunscrição municipal, seja em repartições públicas ou privadas, para garantia do
atendimento prioritário.
Lei nº 4.043/2022 - pág. 2/2
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os
melhores critérios dentro de sua gestão, para a forma do requerimento, revalidação e
disponibilização da referida Carteira de Identificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 109453/2022