norma nº 4044/2022

LEI N° 4.044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço
de acolhimento para adultos e grupos familiares –
Abrigo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Serviço de Acolhimento
para Adultos e Grupos Familiares – Abrigo Municipal, para prestar apoio a pessoas em situação
de vulnerabilidade social, tais como:
I – Pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono; 
II – Migração e ausência de residência;
III – Pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
§ 1º O abrigo terá funcionamento noturno e será dotado de estrutura adequada e
suficiente para o acolhimento em ambiente discreto, de forma a preservar a privacidade dos
abrigados.
§ 2º Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, e
avaliação técnica, com emissão de laudo detalhado, serão desenvolvidos por profissionais dos
serviços de saúde e assistência social e por profissionais vinculados a entidades assistenciais,
comprovadamente capazes.
Art. 2º O Abrigo Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, e a mesma deverá encaminhar os beneficiários às Unidades de Saúde.
§ 1º Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria Municipal de
Assistência Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepcionalidades de permanência
por 24 horas no Abrigo Municipal.
§ 2º Serão mantidos os serviços de saúde durante o período de Abrigo.
Art. 3 º Esta Lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 109471/2022