norma nº 4048/2022

LEI N° 4.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Política Municipal para acompanha￾mento integral de alunos com Dislexia,
Transtorno do Déficit de Atenção com Hipe￾ratividade (TDAH), altas habilidades ou ou￾tros transtornos de aprendizagem no âmbito
do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para acompanhamento integral
de estudantes com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal nº
14.254, de 30 de novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da
identificação e acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Art. 2º São Princípios e Diretrizes desta Política:
I - Concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
II - Promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com
qualidade;
III - Valorização da diversidade no processo de aprendizagem
favorecendo a igualdade de oportunidades;
IV - Ampliação e efetivação da pesquisa, formação continuada, aplicação
e manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o processo
de aprendizagem; 
V - Acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre
Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros
transtornos de aprendizagem;
VI - Desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade,
favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes; e
VII - Diminuição da evasão escolar.
Art. 3º Será assegurado o acompanhamento multidimensional direcionado
à sua dificuldade, aos alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem que
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apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutem na aprendizagem.
Art. 4º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à
implementação desta Política Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 112080/2022