| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 4.058, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 44.409,35 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0010.2170 Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490930000 - Indenizações e restituições 01942 - Reforma do Centro de Apoio ao Turista - Proposta SICONV nº 1951/2019 R$ 44.409,35 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 44.409,35 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0010.2170 Atividade: Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e insta- 01942 - Reforma do Centro de R$ 44.409,35 Lei nº 4.058/2022 - pág. 2/2 lações Apoio ao Turista - Proposta SICONV nº 1951/2019 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 44.409,35 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 29 de novembro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 103514/2022