norma nº 4053/2022

LEI N° 4.053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra
Segura nos Próprios Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto Obra
Segura nos próprios públicos.
§ 1º O Projeto de que se trata o art. 1° desta Lei consiste na instalação de itens
de proteção de segurança, medidas de prevenção e sistema de segurança em próprios Públicos
previstos no projeto de construção. 
§ 2º O Projeto Obra Segura deverá ser implantado em todos os novos projetos
das obras que o Executivo construirá.
Art. 2º O Projeto obra segura será formado por:
I - Grades de proteção em janelas e portas; 
II - Sistema de alarme monitorado; 
III - Sistema de câmeras de segurança monitoradas; 
IV - Grades de segurança em equipamentos para prevenir acidentes de trabalho;
V - Video porteiro em Escolas e Centros Municipais de Ensino.
Art. 3º As obras já construídas deverão se adequar implantando os itens do
projeto Obra Segura. 
Art. 4º As despesas para execução do projeto de que trata esta Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária do Município, sendo suplementada se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 116040/2022