norma nº 4059/2022

LEI N° 4.059, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 2343, de 13 de junho
de 2011 que institui o Plano Integrado de Geren￾ciamento da Construção Civil para o Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos incisos XII e XIII e acresce os incisos XVI e XVII ao
art. 2º da Lei nº 2343, de 13 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................
....................
XII - Pequeno gerador: aquele que gerar resíduos da construção civil
caracterizados como não perigosos, em razão de sua natureza, composição ou
volume, devendo observar os critérios de segregação e apresentação à coleta
pública, conforme critérios técnicos estabelecidos pelo departamento de limpeza
urbana local e em regulamentação específica;
XIII - Grande gerador: aquele que gerar resíduos que mesmo caracterizados
como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume não poderá ser
apresentado à coleta pública e, portanto, devendo contratar serviço de coleta
privada e estão sujeitos ao determinado nos artigos 7º, 8º, 13 e 19 desta lei;
....................
XVI - Desconstrução: ato de desfazer ou desmontar uma determinada edificação
com a finalidade de reutilização de materiais;
XVII - Área Construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação
calculada pelo seu perímetro externo.”
Art. 2º Altera a redação do caput do art. 4º, revogando seu parágrafo único, da
Lei nº 2343, de 13 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A movimentação dos resíduos oriundos de obras de construção civil,
mesmo daquelas dispensadas do licenciamento ambiental, inclusive solos
provenientes de terraplanagem, devem atender ao disposto na Política Nacional
de Resíduos Sólidos e suas regulamentações no que se refere ao Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR e, por
conseguinte, às regras aplicáveis aos planos de gerenciamento de resíduos
sólidos, ao cadastramento dos transportadores de resíduos, dos manifestos de
transporte de resíduos (MTR), dos certificados de destinação final (CDF), entre
outros aplicáveis.”
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Art. 3º Altera a redação do § 2º, do art. 6º da Lei nº 2343, de 13 de junho de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................
....................
§ 2º Os resíduos deverão ser destinados nos locais licenciados por órgão
ambiental competente.”
Art. 4º Altera a redação do art. 8º da Lei nº 2343, de 13 de junho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil –
PGRCC serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados
nos incisos I à IV do artigo 19 desta lei e terão como objetivo, estabelecer os
procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente
adequados dos resíduos e, à vista disso, devem ser submetidos à aprovação do
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto na Política Nacional de Resíduos
Sólidos, para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento
de todas as etapas do PGRCC de que trata o caput, nelas incluído o controle da
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado
responsável técnico devidamente habilitado.”
Art. 5º Altera a redação do art. 13 da Lei nº 2343, de 13 de junho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os geradores que forem submetidos à aprovação de PGRCC, deverão
apresentar Relatório de gerenciamento destes resíduos, acompanhado dos
comprovantes da destinação (MTR’s, CDF’s, notas fiscais, entre outros) o qual
deve ser encaminhado, após o término das obras, ao órgão que aprovou o
respectivo PGRCC, sendo que este ao anuir com o Relatório, então deverá
expedir documento declarando a sua aprovação.
§ 1º Quando se tratar de demolição do qual, concomitantemente ou não,
também venha ocorrer ato de desconstrução, poderá ser anexado com o
respectivo PGRCC, uma Declaração específica de reutilização de materiais.
§ 2º A Declaração de que trata o parágrafo anterior não isenta da correta
destinação de materiais danificados, de resíduos e de rejeitos, assim como da
respectiva comprovação de destinação, a ser apresentada no Relatório de que
trata o caput.
§ 3º A declaração de aprovação, de que trata o caput, comporá o acervo de
documentação a ser utilizada para fins de requerimento de outros documentos
que consubstanciam um ato administrativo de licença ou autorização municipal,
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tais como do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), da Certidão
de Demolição, dentre outros.”
Art. 6º Altera a redação do art. 14 da Lei nº 2343, de 13 de junho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A fiscalização, para que seja cumprida a presente Lei, cabe a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 7º Altera a redação do inciso I, do art. 18 da Lei nº 2343, de 13 de junho de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ....................
....................
I - Identificação de pequenos geradores nos termos da regulamentação
municipal específica;
....................”
Art. 8º Altera a redação do art. 19 da Lei nº 2343, de 13 de junho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Ficam isentos da apresentação do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC, as obras de construção, de reforma e
ampliação, de demolição e/ou de movimentação de terra (terraplanagem), desde
que venham possuir as seguintes características:
I – se a obra de construção civil, de uma edificação ou conjunto de edificações,
for igual ou inferior a 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) de área
construída;
II – quando se tratar de obras de reforma e/ou ampliação, a área a ser ampliada
for igual ou inferior a 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);
III – quando se tratar da demolição total de edificações ou parte de edificações,
inclusive para fins de reforma e/ou ampliação, a área a ser demolida for igual ou
inferior a 70 m² (setenta metros quadrados);
IV – quando se tratar da movimentação de terra (terraplenagem), o volume a ser
movimentado não for superior ao estabelecido em regulamentações específicas.
§ 1º O gerador deverá ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final,
sendo que sempre que solicitado pelo poder público municipal, deverá
apresentar os comprovantes da correta destinação final dos resíduos da
construção civil, sendo que:
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I - para obras que se enquadrem nos incisos I à IV deste artigo, faculta-se a
apresentação dos MTR’s e CDF’s emitidos pelo SINIR, podendo ser substituídos
pela apresentação da declaração dos volumes e tipos de resíduos recebidos
pela área de destinação devidamente licenciada, bem como as notas fiscais de
prestação de serviços expedidas referente à coleta, transporte, tratamento e
destinação de resíduos, contendo a discriminação dos volumes e tipos de
resíduos gerados;
II - para obras não enquadradas na alínea anterior, o gerador deverá atender ao
disposto no artigo 13 desta Lei.
§ 2º As obras que forem isentas de licenciamento ambiental, porém, que
venham exceder as delimitações dispostas nos incisos I à IV do caput, devem
apresentar ao órgão gestor municipal de urbanismo, na ocasião da solicitação
do Alvará de Construção e/ou de Demolição, documento expedido pelo órgão
ambiental competente referente à aprovação do respectivo PGRCC.
§ 3º O PGRCC de obras, atividades e empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental, deverá ser analisado pelo órgão competente do
Sisnama, sendo parte integrante do respectivo processo de licenciamento.
§ 4º Quando se tratar de obra de demolição e esta exceder o limite fixado no
inciso III do caput, independentemente desta edificação ou parte dela possuir ou
não documentação que ateste a sua regularidade (CVCO, Habite-se ou
equivalente), deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente
o respectivo PGRCC, nos termos do parágrafo § 2º deste artigo.
§ 5º Caberá ao pequeno gerador observar os critérios de segregação e
apresentação à coleta pública dos resíduos da construção civil estabelecidos
pelo departamento competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 32930/2022