norma nº 4060/2022

LEI N° 4.060, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Munici￾pal de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de
Araucária, que abaixo se especifica:
I - área de terreno urbano com 212,75 m² (duzentos e doze metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), da quadra F, da Planta JARDIM REBECCA, sem
benfeitorias, de forma triangular, confronta-se pela frente em 18,50 metros com a rua
Acácias, pelo lado esquerdo em 23,00 metros com a rua Narcisos, e, aos fundos com o
córrego, conforme matrícula n° 18.906 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano sob o n° 02 (dois) da Quadra 01 (um) da Planta
JARDIM DO BOSQUE II, com a área de 347,25 (trezentos e quarenta e sete metros e
vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
21,00 metros para a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 24,00 metros com o lote 01;
pelo lado esquerdo em 6,00 metros para um córrego e travessão; e finalmente pelos
fundos em 24,18 metros para o Jardim Bosque I, conforme matrícula n° 24.350 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – lote de terreno urbano de forma irregular sob n° 10 (dez) da quadra
11 (onze) da Planta JARDIM DO BOSQUE I, desta Cidade com a área de 2.109,00 m2
(dois mil, cento e nove metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: Inicia na
confluência do lote 11, com o prolongamento da rua das Acácias, seguindo à esquerda
por esta por 39,00 metros, deflete à esquerda seguindo por 41,00 metros por um córrego,
deflete à esquerda por 30,00 metros, confrontando com o loteamento Jardim do Bosque
II, deflete à esquerda confrontando por 28,00 metros com o lote 09, deflete à direita
seguindo em linha reta por 28,00 metros com o lote 09, deflete à direita seguindo em linha
reta por 34,00 metros confrontando com os lotes 07, 08 e 09, deflete à esquerda seguindo
por 31,00 metros pela divisa com o lote 11 até chegar ao ponto inicial, conforme matrícula
24.366 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Lei nº 4.060/2022 - pág. 2/2
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 10543/2022