norma nº 4061/2022

LEI N° 4.061, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui no Calendário Oficial do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de março de cada
ano.
Art. 2° A Campanha poderá promover, dentre outras atividades:
I - palestras sobre a importância da participação da mulher na política;
II - incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a:
a) concorrerem a cargos eletivos;
b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica.
III - incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 122444/2022