norma nº 4049/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
[ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.049, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui no Município de Araucária o
Programa “Eu vou me Defender” e dá
outras providências.
Art. 1º O programa “Eu vou me defender” ministrará curso de defesa
pessoal voltado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que serão
realizados em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar ou nos Centros de Referência de Assistência
Social, podendo ser também em local a ser definido pela secretaria competente.
Art. 2º O Programa “Eu vou me defender” atenderá mulheres vítimas de
violência doméstica ou ameaçadas.
Art. 3º Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim de
ocorrência com as devidas representações legais em face do agressor.
Art. 4º O Curso terá duração de quatro meses e as alunas receberão
certificado.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios se necessário para
ministração das aulas e poderá fazer contrato com escolas especializadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
% Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 06/12/2022 as 16:20:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1436808c=H7FK32.