norma nº 4051/2022

vaia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o programa Farmácia Popular
PET no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no
âmbito do Município Araucária, objetivando garantir o fornecimento gratuito
dos medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis à saúde
dos animais.
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a
ser criado pelo Município poderá ser instalado em área pública ou privada,
que mediante convênio com o Município, poderá comercializar diretamente
ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para
uso veterinário.
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário
todos os preparos de fórmula química, farmacêutica, biológica ou mista, com
propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças
dos animais ou que possam contribuir para manutenção da higiene animal.
Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal
oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castrações.
81º O atendimento referido nos arts. 1º ao 3º poderá ser realizado
gratuitamente por Organizações Não Governamentais (ONGs) registradas neste
Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal,
bem como, aos protetores independentes de animais, desde que
devidamente cadastrados no Município.
82º A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a fornecer
remédios e tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa
renda, ONGs e Associações, conforme especifica o $ 1º do caput deste artigo.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com
instituições, empresas públicas e privadas ou realizar parcerias público-
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 06/12/2022 as 16:21:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1436848c=5NWC59.
privadas — PPP, visando à instalação e implantação de novos serviços de
disponibilização de medicamentos e insumos para uso veterinário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo máximo noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a sua regulamentação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
: Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 06/12/2022 as 16:21:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1436848c=5NWC59.