norma nº 4052/2022

vaia CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.052, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o mês de prevenção, conscientização e
combate à automutilação em crianças e
adolescentes.
Art. 1º Fica instituído no município de Araucária o mês de
“Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” entre crianças
e adolescentes.
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização dar-se-á
anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente
divulgado, principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou
sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.
Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população, com informações
das possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à
prática da automutilação.
Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, será incentivado o
monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais para inibir a
disseminação da automutilação nas redes sociais e na rede mundial de
computadores.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, presidente em 06/12/2022 as 16:25:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=1436898&c=1F9KU6.