norma nº 4067/2022

LEI N° 4.067, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do
Quadro Geral de Servidores do Município de
Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de de￾zembro de 2006, conforme estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica em extinção o cargo de Braçal, previsto no Subgrupo I – Tabela A,
alínea “a”, do parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, com perfil
profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, que possui
150 (cento e cinquenta) vagas, com 96 (noventa e seis) vagas ocupadas atualmente.
§ 1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos
previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006
(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura).
§ 2º Havendo vacância do cargo de Braçal, por qualquer das formas previstas no
art. 35 da Lei nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará automaticamente extinto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 119120/2022