norma nº 4068/2022

LEI N° 4.068, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
voltados à Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios
financeiros a pessoas físicas
01879 - Transf. Voluntárias de Entida￾des Gov. Nacionais – ECA/FMDCA
R$ 84.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 84.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1729510105 -
Serviço de Proteção Social Especial - Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21
anos da fonte 1879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA nos termos
do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
 Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, Implantar e
Implementar Pro￾gramas e Projetos
voltados à Criança
e ao Adolescente.
Estrutura
mantida
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 84.000,00 01879 - Transf.
Voluntárias de
Entidades Gov.
Nacionais –
ECA/FMDCA
Lei nº 4.068/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 21000,0000
Ação: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos volta￾dos à Criança e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais 
– ECA/FMDCA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 107212/2022