norma nº 4069/2022

LEI N° 4.069, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municí￾pio, com base em superávit financeiro, no va￾lor de R$ 25.034,36 (vinte e cinco mil, trinta e
quatro reais e trinta e seis centavos), na for￾ma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 25.034,36 (vinte e
cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação mu￾nicipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03862 - Convênios FUNDEPAR R$ 6.339,11
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação mu￾nicipal assegurando o pleno funcionamento das unidades
do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03864 - Fundo Nacional de De￾senvolvimento da Educação￾FNDE
R$ 18.695,25
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.034,36
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Lei nº 4.069/2022 - pág. 2/3
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, plane￾jar e coordenar a
educação munici￾pal assegurando o
pleno funciona￾mento das unida￾des do Ensino Fun￾damental.
Obras e 
serviços 
executados
Outras
 Unidades e 
Medidas
1 R$
6.339,11
03862 - 
Convênios 
FUNDEPAR
2070 Administrar, plane￾jar e coordenar a
educação munici￾pal assegurando o
pleno funciona￾mento das unida￾des do Ensino Fun￾damental.
Obras e 
serviços 
executados
Outras
 Unidades e 
Medidas
1 R$
18.695,25
03864 - Fundo
Nacional de 
Desenvolvi￾mento da Edu￾cação- FNDE
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal assegurando o pleno funcionamento das unidades do En￾sino Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 03862 - Convênios FUNDEPAR
Vínculo: 03864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação￾FNDE
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
Lei nº 4.069/2022 - pág. 3/3
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 62928/2022