norma nº 4070/2022

LEI N° 4.070, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municí￾pio, com base em superávit financeiro, no va￾lor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seis￾centos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.600.000,00 (três
milhões, seiscentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2263
Atividade:Manter a folha de pagamento de benefícios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390860000 - Compensações a
regimes de previdência
03551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
R$ 3.600.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro
de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o
seguinte:
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
N° Ação Produto Unidade Medi￾da
Meta Valor Recurso
2263 Manter a folha
de pagamento
Apoio 
Administrativo
Outras
 Unidades e 
1 R$
3.600.000,00
03551 - 
Compensação
Lei nº 4.070/2022 - pág. 2/2
de benefícios Medidas entre Regimes
Previdenciários
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setem￾bro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Indicadores: Servidores 
Municipais e 
Benefícios
Unidade de 
Medida:
Pessoas
Medida Recente: 5634,0000
Meta: 5950,0000
Ação: 2263 - Manter a folha de pagamento de benefícios
Produto: Apoio 
Administrativo
Unidade de
 Medida:
Outras
 Unidades e 
Medidas
Vínculo: 03551 - Compensação entre Regimes Previdenciários
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 111401/2022