norma nº 4071/2022

LEI N° 4.071, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 de de￾zembro de 2021, que institui programa de forneci￾mento de absorventes higiênicos para adolescen￾tes e mulheres em situações de vulnerabilidade
no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Com relação aos recursos para a execução desta lei fica estabelecido
que:
I - Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA a aquisição dos itens a
serem distribuídos entre as Secretarias que realizarão o fornecimento às
usuárias cadastradas no programa;
II - Compete à SMSA realizar ações de promoção da saúde, prevenção,
recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes relacionados à
Saúde da Mulher, no que tange à higiene íntima, realizando, também, a entrega
dos absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde e unidades básicas
de saúde da família, conforme a distribuição e os critérios estabelecidos pela
Secretaria de Assistência Social - SMAS;
III – Os recursos para aquisição dos absorventes podem ser próprios do
município ou oriundos de repasse federal ou estadual;
IV – Na eventualidade de indisponibilidade de recursos pela SMSA a SMAS
poderá custear total ou parcialmente a aquisição dos absorventes e promoção
de ações relacionadas ao objeto desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 72746/2022