norma nº 4074/2022

LEI N° 4.074, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o dia de conscientização sobre o combate
ao trabalho análogo à escravidão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o dia de conscientização sobre o
trabalho análogo à escravidão.
Parágrafo único. O dia de Conscientização sobre o trabalho análogo à
escravidão deverá ser incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de
denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através da afixação, em locais de fácil
visualização de cartazes e/ou placas e por meios digitais. 
Parágrafo único. O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da
prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código Penal, e os
canais de denúncia disque 100 e 190. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 140012/2022