norma nº 4072/2022

LEI N° 4.072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal
de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Di￾reito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes”, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º O referido Programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o
tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o
direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que
possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e
universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros
locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá
firmar convênios e parcerias com instituições públicas de ensino fundamental, médio, técnico ou
superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo perfil.
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que
abordem o tema;
II - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento
psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
III - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades
Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial, centros de atendimento para
diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentam sintomas de tentativa de
suicídio;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação e parceria com os
Cursos de Ensino Superior de Psicologia, de atendimento primário e gratuito aos que apresentam
sintomas de tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o
desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Lei nº 4.072/2022 - pág. 2/2
Art. 5º O “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do
Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes” deverá desenvolver ações que
levem em conta as especificidades em saúde da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais.
Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTQIAP+), de mulheres cis ou transgêneras, de negras
e negros, de pessoas com deficiência, e de quaisquer outros setores sociais que sejam vítimas de
preconceito, violência ou discriminação.
Art. 6º O referido Programa deverá desenvolver ações que levem em conta as
pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo,
apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida.
Art. 7º O “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do
Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes” deverá ser estruturado de forma
constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado
“Setembro Amarelo”, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este
mês.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 139994/2022