norma nº 4073/2022

LEI N° 4.073, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao
apoio às mulheres em situação de violência do￾méstica e familiar e em situação de vulnerabilida￾de socioeconômica no âmbito do Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Apoio Mulher, destinado a desenvolver e
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo
medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se:
I - mulher em situação de violência doméstica e familiar: aquelas que se
encontram em situações de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - mulher em situação de vulnerabilidade socioeconômica: aquelas que se
encontram cadastradas no sistema CadÚnico ou, ainda, recebem Auxílio Brasil ou outro programa
do Governo Federal para a população de baixa renda.
Art. 3º São diretrizes do programa:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - capacitação permanente dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os princípios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais, por meio da oferta de oportunidades de
ocupação e de qualificação profissional.
Art. 4º O programa consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou
em vulnerabilidade socioeconômica;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
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III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - informar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que
venham a procurar o equipamento público ligado à Assistência Social sobre seus direitos;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos
órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício;
VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em
vulnerabilidade socioeconômica em ações promovidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Na seleção de beneficiárias para participação nos programas
conduzidos pelo poder público municipal, deverão ser observados percentuais mínimos de vagas
para as preferências legais, dispostas nesta Lei.
Art. 5º As empresas cadastradas que disponibilizarão vagas às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar deverão comprometer-se em manter o sigilo da situação
da mulher.
Art. 6º O Executivo adotará as medidas administrativas voltadas à
implementação do Programa Apoio Mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 139981/2022