norma nº 4076/2022

LEI N° 4.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual
e religiosa aos pacientes internados em estabele￾cimentos de saúde pública e privada do Município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos
pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária.
Parágrafo único. A prestação de assistência espiritual e religiosa em
estabelecimentos de saúde pública ou privada, será prestada na forma do artigo 5º, inciso VII da
Constituição Federal.
Art. 2º A assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos de saúde pública
ou privada, será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso,
o ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma organização ou
entidade religiosa para prestar tal assistência.
Art. 4º A assistência espiritual e religiosa será prestada por solicitação do
paciente ou, quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus
familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja significativa.
Art. 5º A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora,
de acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da
prestação dos cuidados de saúde.
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso
deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente
assinada e timbrada pela unidade hospitalar de saúde pública e privada.
Art. 6º Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de identificação
com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente.
Art. 7º Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua
atividade, respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos
profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários dos estabelecimentos de saúde.
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Art. 8º Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito
religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos.
Art. 9º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem disponibilizar
ao público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 148036/2022