| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária/TRiAR - Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no Município de Araucária. |
| native_id | 1518 |
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LEI N° 4.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a redação da Lei nº 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para atuarem no Município de Araucária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 3.926, de 19 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................. I - Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 31/01/2023; e II - Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/01/2023.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 109391/2022