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norma nº 4078/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4078 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAltera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária/TRiAR - Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no Município de Araucária.
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LEI N° 4.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 3.926, de 19 de julho
de 2022 prorrogando a concessão de isenção do
pagamento da tarifa de passageiros do Transpor￾te Público Coletivo Integrado de Araucária / TRI￾AR – Araucária aos Agentes Censitários e os Re￾censeadores contratados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE para atuarem
no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 3.926, de 19 de julho
de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................
I - Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 31/01/2023; e
II - Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/01/2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 109391/2022

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