norma nº 4080/2022

LEI N° 4.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Es￾porte Paraolímpico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico,
a ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e
22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o
dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como
objetivos:
I - Estimular a prática de esporte por pessoas com deficiência;
II - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
III - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública
Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por
pessoas com deficiência;
V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 148140/2022