norma nº 4082/2022

LEI N° 4.082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$
154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, qui￾nhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e
quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para criação no
exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03843 - Pavimentação Avenida
Centenário - 3ª Etapa
R$ 19.079,90
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03347 - Convênio Ministério das
Cidades/Recape de Vias Urba￾nas no Município
R$ 79.735,19
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03845 - Emenda Rosane - Pavi- R$ 44.800,68
Lei nº 4.082/2022 - pág. 2/5
restituições mentação Asfáltica C.Redondo
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03848 - Instalação de Ligações
prediais - Arvoredo II
R$ 10.780,46
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03859 - Convênio 059/2017-
SEIL - Colônia Cristina
R$ 78,72
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e ma￾teriais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura
operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018
- SEDU - EQUIPAMENTOS
R$ 49,49
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 154.524,44
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15
de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:
Programa:0006 - Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
 medida
Meta Valor Recurso
2230 Aumentar o nú￾mero de vias pa￾vimentadas na
malha viária ur￾bana e rural.
Construir viaduto
na Av. Indepen￾Pavimentação
de Vias
Metros 
Lineares
1100000 R$ 79.735,19 003347 -
Convênio Mi￾nistério das
Cidades/Re￾cape de Vias
Urbanas no
Município
Lei nº 4.082/2022 - pág. 3/5
dência com Ro￾dovia do Xisto,
construir anel
viário entre as
distribuidoras e
implantar passa￾relas na Rodovia
do Xisto.
2230
Aumentar o nú￾mero de vias pa￾vimentadas na
malha viária ur￾bana e rural.
Construir viaduto
na Av. Indepen￾dência com Ro￾dovia do Xisto,
construir anel
viário entre as
distribuidoras e
implantar passa￾relas na Rodovia
do Xisto.
Pavimentação 
de Vias
Metros 
Lineares
100000 R$ 19.079,90
003843 -
 Pavimenta￾ção Avenida
Centenário -
3ª Etapa
2230
Aumentar o nú￾mero de vias pa￾vimentadas na
malha viária ur￾bana e rural.
Construir viaduto
na Av. Indepen￾dência com Ro￾dovia do Xisto,
construir anel
viário entre as
distribuidoras e
implantar passa￾relas na Rodovia
do Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros 
Lineares
100000 R$ 44.800,68
003845 -
Emenda Ro￾sane - Pavi￾mentação As￾fáltica C.Re￾dondo
2230
Aumentar o nú￾mero de vias pa￾vimentadas na
malha viária ur￾bana e rural.
Construir viaduto
na Av. Indepen￾dência com Ro￾dovia do Xisto,
Pavimentação
de Vias
Metros 
Lineares
100000 R$ 10.780,46 03848 -
 Instalação de
Ligações pre￾diais - 
Arvoredo II
Lei nº 4.082/2022 - pág. 4/5
construir anel
viário entre as
distribuidoras e
implantar passa￾relas na Rodovia
do Xisto.
2230
Aumentar o nú￾mero de vias pa￾vimentadas na
malha viária ur￾bana e rural.
Construir viaduto
na Av. Indepen￾dência com Ro￾dovia do Xisto,
construir anel
viário entre as
distribuidoras e
implantar passa￾relas na Rodovia
do Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros 
Lineares
100000 R$ 78,72 03859 - 
Convênio
059/2017-
SEIL - 
Colônia 
Cristina
2235
Investir em equi￾pamentos,
máquinas, veícu￾los e materiais
permanentes
para manutenção
e ampliação da
estrutura operaci￾onal da SMOP.
Estrutura 
mantida e
 ampliada
Outras 
Unidades 
e Medidas
1 R$ 49,49 03861 -
 CONVÊNIO
Nº 74/2018 -
SEDU -
EQUIPA￾MENTOS
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Ação: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária
urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Ro￾dovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e im￾plantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Produto: Unidade de medida:
Vínculo: 03347 - Convênio Ministério das Cidades/Recape de Vias Urba￾nas no Município:
Vínculo: 03843 - Pavimentação Avenida Centenário - 3ª Etapa
Vínculo: 03845 - Emenda Rosane - Pavimentação Asfáltica C.Redondo
Vínculo: 03848 - Instalação de Ligações prediais - Arvoredo II
Lei nº 4.082/2022 - pág. 5/5
Vínculo: 03859 - Convênio 059/2017-SEIL - Colônia Cristina
Ação: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais
permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operaci￾onal da SMOP.
Produto Unidades e Medidas
Vínculo: 03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018 - SEDU - EQUIPAMENTOS
Meta Física Meta Financeira
2022 100001 0,00
2023 100001 0,00
2024 100001 0,00
2025 100001 0,00
Valor Total do Programa 400004 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 33112/2022