norma nº 4084/2022

LEI N° 4.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo
aos médicos participantes do Programa Mé￾dicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal
nº 13.958/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder ajuda de custo mensal aos médicos que participam do Programa Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados a
atuar no território municipal, em cumprimento a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de
dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os médicos farão jus a ajuda de custo, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério da Saúde.
Art. 2º A ajuda de custo mensal prevista no art. 1º desta Lei, consiste no
pagamento do valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) ao médico bolsista lotado no
município do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Parágrafo único. A ajuda de custo tem característica indenizatória, não
será incorporada, nem utilizada como base de incidência de outras verbas, e não é base
previdenciária.
Art. 3º A ajuda de custo especificada no art. 2º desta Lei será concedida
em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão
disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da
data do efetivo exercício no Município.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo
Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria
Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos
nesta Lei.
Art. 5º As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão à conta
de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Lei nº 4.084/2022 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 87102/2022