norma nº 4086/2022

LEI N° 4.086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a implantação de lixeiras para coleta
seletiva em todos os órgãos da Prefeitura Municipal
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei obriga a implantação de lixeiras seletivas, em número suficiente,
em todos os órgãos da administração pública municipal, para receber separadamente os materiais
de descarte.
Art. 2º As lixeiras devem ser seletivas e coloridas, e, obrigatoriamente devem
conter o local para descarte de:
I – Plástico;
II – Papéis;
III – Metais;
IV – Vidros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 154922/2022