norma nº 4087/2022

LEI N° 4.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a criação de um complexo de referência e
atendimento especializado às pessoas com o
Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas
Síndrome de Down em Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Complexo de
Referência da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da pessoa com Síndrome de
Down.
Art. 2º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e da pessoa com Síndrome de Down promoverá:
I - Atendimento psicossocial;
II - Atendimento médico e agendamento de consultas;
III - Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - Ações de inclusão social;
V - Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI - Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com
Síndrome de Down em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII - Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação,
recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de Down;
VIII - Atendimento fonoaudiólogo;
IX – Pediatra;
X – Fisioterapia;
XI – Psicólogo. 
Art. 3º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro
autista (TEA) e Síndrome de Down, deverá:
I - Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que
envolvam a população a que se refere esta lei;
II - Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais
existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas
com Síndrome de Down. 
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e da pessoa com Síndrome de Down, poderá firmar convênio ou parceria com
organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento
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intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com
Síndrome de Down.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará essa lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 154917/2022