norma nº 4089/2023

LEI N° 4.089, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.659/2020 que Fixa os
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.659 de 14 de dezembro de 2020, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito do Município de Araucária, a partir de
1° de janeiro de 2025, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais).”
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de dezembro de 2020,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os subsídios mensais do Vice-Prefeito do Município de Araucária, a partir
de 1° de janeiro de 2025, ficam fixados em parcela única no valor de R$
20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de janeiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 162449/2022