norma nº 29/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta o Inciso VIII, do Art. 11 da Lei
Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a
partir da legislatura 2025-2028 e institui o décimo
terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas
como direitos sociais dos Vereadores integrantes da
Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para a legislatura 2025-2028, o subsídio mensal dos
vereadores da Câmara Municipal de Araucária, em R$ 12.661,10 (doze mil seiscentos e sessenta
e um reais e dez centavos).
Art. 2º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara
Municipal de Araucária o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas
acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 3º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias,
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao
valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara de Araucária fixar o calendário para a
concessão das férias, que deverá ser usufruído nos períodos de recessos parlamentares previstos
no art. 7º, do Regimento Interno.
§2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte
delas.
§3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de
suplente.
§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas
seguintes hipóteses:
I - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findar o período
aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do
período aquisitivo com o encerramento do mandato.
§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste artigo
será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do
Poder Legislativo.
Art. 4º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não
coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao
número de meses de exercício no ano.
§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira
até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de janeiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 162440/2022
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