norma nº 4090/2023

LEI N° 4.090, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no
âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 16010/2023