norma nº 4064/2022

LEI N° 4.064, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Programa de qualificação de mão
de obra feminina no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina
no Município de Araucária.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido, implantado e executado
pela Secretaria Municipal do Trabalho e demais órgãos competentes, e poderá
estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.
Art. 2° O Programa atenderá, prioritariamente a mulher que tenha sob sua
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre
desempregada, ou que trabalhe no mercado informal.
Art. 3° O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a celebrar
convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não
governamentais.
Art. 4° Para a eficácia do Programa, a Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social terá como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras
correlatas:
I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo
cadastros: 
a) de mulheres interessadas em participar do Programa;
b) de universidades, empresas públicas ou privadas, organizações não
governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam parceiros do Programa;
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo
Programa.
II - promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as
mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
Lei nº 4.064/2022 - pág. 2/2
b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional da demanda;
c) prioritariamente, a empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de
qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de
Emprego (SINE);
IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas
de trabalho.
Art. 5° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 122461/2022