norma nº 4096/2023

LEI N° 4.096, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção,
voltado à divulgação de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em
condição de abandono, no âmbito do município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, destinado a facilitar a localização, por seus proprietários,
de animais de estimação perdidos, além de facilitar que animais abandonados sejam
adotados.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser
organizada em página na rede mundial de computadores pelo Executivo Municipal em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), e será composta de
fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou em condição de abandono,
resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e
estabelecimentos congêneres – incluindo organizações não governamentais – em
funcionamento no município de Araucária.
Art. 2º Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados de
informações simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo
resgate, inclusive fotografias, que serão enviadas mediante arquivo eletrônico, no prazo
de até 24 horas do resgate ou da perda do animal de estimação, por meio de formulário
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou por outro órgão
indicado pelo Poder Executivo, tendo em vista divulgação nas redes sociais da Prefeitura
Municipal, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O Poder Executivo poderá, para melhor funcionamento do programa,
delegar a concentração das informações sobre os animais resgatados, sua divulgação
nas redes sociais e a tarefa de atendimento aos interessados em sua adoção, a outro
órgão municipal.
§ 2º As informações de que trata o caput deverão fazer referência à raça,
coloração do pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais
Lei nº 4.096/2023 - pág. 2/2
resgatados e serão apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página
de divulgação.
Art. 3º O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos
para Adoção poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem como da
respectiva página de internet, nos centros de controle de zoonoses, canis, organizações
não governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e afins, bem como
junto aos inúmeros estabelecimentos comerciais voltados ao segmento dos animais
estimação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18376/2023