norma nº 4097/2023

LEI N° 4.097, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Institui no Município de Araucária, a Campanha
“Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade
à inclusão social da pessoa com deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária, a Campanha “Setembro Verde”,
a ser realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas
públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à
relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de setembro, poderão ser realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
III - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V - Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão
ser adotadas as seguintes medidas:
I - Realizar palestras e eventos sobre o tema;
II - Divulgar boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias;
III - Promover encontros comunitários para a disseminação de práticas inclusivas
e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV - Instalar iluminação ou realizar decoração de espaços públicos com a cor
verde;
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V - Estimular a participação social das pessoas com deficiência por meio de
encontros comunitários, caminhada inclusiva com entidades representativas das pessoas com
deficiência e com a população em geral;
VI - Promover a informação e a difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
VII - Fomentar jogos cooperativos em parceria com unidades escolares públicas
e privadas, bem como ministrar palestras educativas;
VIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e à inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Estadual e Federal, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos
da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18290/2023