norma nº 4098/2023

LEI N° 4.098, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no âmbito do Município
de Araucária o Programa “Corujão da Saúde”, que tem por objetivo ofertar consultas, exames e
cirurgias em horários alternativos, preferencialmente das 18 horas à meia-noite, conforme
capacidade ociosa de cada local.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a implantar o programa descrito no art.
1º desta Lei de acordo com a quantidade de demanda pendente de atendimento, especificamente
no que se refere a exames, tanto de baixa quanto de alta complexidade.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a implementar o Programa descrito no
art. 1º desta Lei, de acordo com a programação estipulada pela mesma junto à Secretaria
competente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
hospitalares, clínicas da rede pública, particular e filantrópica, para implantação do Programa
“Corujão da Saúde” no âmbito do Município.
Art. 5º As despesas para implantação da presente Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18288/2023