norma nº 4099/2023

LEI N° 4.099, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento
odontológico de plantão 24 horas no UPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no Município de Araucária, o atendimento odontológico de
plantão 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Art. 2º O Plantão 24 horas tratará dos casos que caracterizarem emergência e
extrema gravidade.
§ 1º Os atendimentos deverão ocorrer por ordem de chegada, sempre
observada a prioridade para os casos mais graves, e respeitados os benefícios em favor de
crianças, idosos, gestantes, na forma da Lei e, na sequência, os demais.
§ 2º O Plantão 24 horas executará procedimentos para alívio da dor, controle de
hemorragias e infecções da região buco-maxilar, atendimento dos traumatismos dento-alveolares,
além de cirurgias dentais básicas, que formam o conjunto mais comum da demanda na área
odontológica.
Art. 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base
nas próprias dotações orçamentárias.
§1º Os auxiliares e dentistas que serão designados para o plantão 24 horas
serão os que já compõem o quadro de pessoal da Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18294/2023