norma nº 4101/2023

LEI N° 4.101, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM
para atendimento de pessoas com deficiência no
Município de Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM para
atendimento de pessoas com deficiência no Município de Araucária.
Art. 2º O Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM é
destinado ao atendimento de pessoas com deficiência por meio da criação, ampliação e
articulação de pontos de atenção à assistência, saúde e educação para pessoas com deficiência
temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no
âmbito do Município de Araucária.
§ 1º O funcionamento do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar -
CAEM será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
§ 2º O atendimento aos usuários será realizado mediante cronograma, com o
mínimo de 04 (quatro) horas diárias.
Art. 3º As atividades do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar –
CAEM realizar-se-ão por meio de um conjunto integrado de serviços das seguintes Secretarias
Municipais de Araucária:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º As Secretarias constantes nos incisos deste artigo serão responsáveis pelo
atendimento integrado dos serviços a serem prestados aos usuários.
§ 2º A definição exata da atuação de cada Secretaria, além do previsto nos arts.
7º a 9º desta Lei, será descrita no Plano de Trabalho que contemplará o programa de atendimento
aos inscritos.
Art. 4º Os usuários do CMAEE Padre José Anusz serão automaticamente
realocados e inscritos para atendimento no Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar -
CAEM.
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Art. 5º Entende-se por pessoas com deficiência para fins de utilização dos
serviços prestados no Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM, aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas, com deficiência intelectual (transtorno do
desenvolvimento intelectual) e múltiplas, com déficits intelectuais e adaptativos equivalentes a
moderado, grave e profundo, nos domínios conceitual, social e prático (DSM-V).
§ 1º A faixa etária do público alvo para atendimento será a partir de 17 anos, 11
meses e 29 dias.
§ 2º No que tange a faixa etária do público de atendimento a partir de 14 anos
até a idade mencionada no § 1º deste artigo, ficará sob responsabilidade da SMED.
Art. 6º O Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM, tem
como objetivos específicos:
I - qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou
permanente; progressiva, regressiva, ou estável;
II - garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes no
território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento;
III - padronizar e sistematizar rede de atendimento em reabilitação para as
pessoas com deficiência;
IV - consolidar os processos de gestão de recursos para garantir a qualidade de
vida dos usuários;
V - identificar, a certificação de qualidade e a aplicação de ajudas técnicas que
viabilizem a melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência;
VI - a pesquisa e a prospecção de novas tecnologias a serem implementadas
como ajuda técnica e tecnologia assistiva;
VII - ampliar o fortalecimento dos recursos de informação e comunicação,
disseminando conhecimento sobre o tratamento adequado a ser despendido à pessoa com
deficiência.
Art. 7º À Secretaria Municipal de Assistência Social cabe, em relação ao Centro
de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM, conforme Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais:
I - promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com
deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
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II - desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras
de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
III - prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço,
assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
IV - promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e
outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de
Garantia de Direitos;
V - promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga
de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não
somente cuidados de manutenção;
VI - acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o
acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
VII - prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da
relação de prestação/ demanda de cuidados permanentes/prolongados.
Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação cabe, em relação ao Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM:
I - disponibilizar profissionais para atuar com as turmas nas atividades de
Programa de Inserção no Mundo do Trabalho (PISMUT), Atividade de Vida Autônoma e Social
(AVAS), Tecnologia Assistiva (TA) e Recursos Acessíveis, Música, dança e Teatro;
II - fornecer alimentação para as pessoas com deficiência a ser adquirida com
recursos livres;
III - disponibilizar equipe de apoio com profissionais terceirizados da merenda,
inspetor e serviços gerais/limpeza;
IV - fornecer transporte para os usuários a ser licitado com recursos livres.
Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde cabe, em relação ao Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM: 
I - matriciar os profissionais do CAEM pelo SUS do território, envolvendo as
áreas de saúde de Atenção Básica; Atenção Especializada; Atendimento Psicossocial nas
unidades de saúde, nos Centros de Atenção Psicossocial e em outras unidades de atenção em
saúde mental; Atendimento Odontológico Especializado, dentre outros, para qualificação das
ofertas de serviços aos usuários na Rede de Atenção à Saúde do Município;
II - apoiar e orientar os educadores, as famílias e a comunidade escolar,
contemplando as especificidades das pessoas com deficiência;
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III - desenvolver atividades em conformidade com os objetivos estabelecidos no
Programa Saúde na Escola – PSE;
IV - articular e cooperar em ações intersetoriais na construção de intervenções
compartilhadas, estabelecendo vínculos, corresponsabilidade e cogestão para objetivos comuns.
Parágrafo único. Os atendimentos em saúde aos pacientes serão realizados nos
serviços de saúde, conforme protocolos e fluxos estabelecidos na Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, em consonância com a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012.
Art. 10. As Secretarias Municipais, previstas no art. 3º, deverão realizar um Plano
de Trabalho acerca dos serviços executados no CAEM.
Parágrafo único. O referido Plano de Trabalho deverá ser disponibilizado no site
oficial da Prefeitura.
Art. 11. Para prestação dos atendimentos junto ao CAEM:
I - poderão ser contratados prestadores de serviços terceirizados, mediante o
devido procedimento licitatório;
II - poderão ser realizadas parcerias ou convênios com a finalidade de viabilizar
e/ou complementar os atendimentos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 112968/2021