| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução n° 70, de 23 de agosto de 2019. |
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 09/03/2023 as 13:24:37. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155426&c=W4A95O. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 09/03/2023 as 13:24:37. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155426&c=W4A95O. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 09/03/2023 as 13:24:37. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155426&c=W4A95O.