| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, no âmbito do Município de Araucária-PR. |
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