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norma nº 4104/2023

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	4104 / 2023
Date	2023-03-09
Ementa	Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2023.
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matéria 11540 →

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