| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Autoria do Vereador Irineu Cantador. |
| native_id | 1549 |
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, PRESIDENTE em 15/03/2023 as 13:58:40. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=156795&c=B1FH59. ARAUCARIA CAMARA MUNICIPAL:7 81340120001 04 Assinado de forma digital por ARAUCARIA CAMARA MUNICIPAL:78134012 000104 Dados: 2023.03.15 14:19:52 -03'00'