norma nº 4117/2023

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 4.117, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
| - área de terreno urbano medindo 155,00 m2 (cento e cinquenta e cinco
metros quadrados), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), da Planta JARDIM BELA VISTA, desta
Cidade, confrontando-se: pela frente, em 4,00m (quatro metros), com a Rua nº 02; pelo lado
direito, em linha quebrada de 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), com
Alberto Soczek e em 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com o lote 02; pelo lado
esquerdo, em 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros) com a Rua nº 06; e, finalmente, aos
fundos, em 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros), com o lote 22, da referida Planta,
conforme matrícula nº 10.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 69713/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
12023 15:03 -03:00-03
INTEÚDO ACESSE https
00199 - (233.850.
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