norma nº 4118/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.118, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o transporte de animais
domésticos de pequeno porte na Rede
Municipal de Transporte Coletivo de
Araucária (TRIAR) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno
porte na Rede Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR).
Parágrafo único. É vedado o transporte de animais que, pela sua
ferocidade ou peçonha, provoquem desconforto ou comprometam a
segurança do veículo ou dos usuários.
Art. 2º O transporte dos animais domésticos deverá respeitar às
seguintes condições:
| - o animal não poderá ser transladado nos dias úteis, nos horários de pico:
a) no período da manhã das 7h às 9h; e
b) no período da tarde das 17h30 às 19h.
Il - o animal não deve pesar mais de 10kg (dez quilos) e deverá estar
acondicionado apropriadamente em contêiner:
a) resistente;
b) a prova de vazamento;
c) limpo;
d) que não contenha água, alimentos ou dejetos que possam causar
qualquer tipo de incômodo aos demais usuários.
; Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 23/03/2023 as 12:12:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=1585208&c=4H61BJ.
HI - o transporte do animal deve ocorrer sem prejudicar a comodidade e a
segurança dos passageiros e de terceiros, e não comprometer ou causar
qualquer alteração no regime de funcionamento da linha;
IV - o animal não poderá ser retirado de dentro do recipiente de transporte
durante o trajeto.
8 1º O condutor do veículo e a empresa a ele vinculada, ficam isentos,
quando não derem causa, de qualquer responsabilidade pela integridade
física do animal no período do transporte.
8 2º Caso o contêiner que transporta o animal ocupe um assento, o seu
responsável deverá pagar tarifa regular referente a este lugar adicional.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a fiscalização
da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
ARAUCARI Assinado de
forma digital
A por ARAUCARIA
CAMARA CAMARA
MUNICIPAL:781
MUNICIPA 34012000104
L:7813401 Dados:
2023.03.23
2000104 16:03:15 -03'00'
; Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 23/03/2023 as 12:12:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=1585208&c=4H61BJ.