norma nº 4120/2023

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 4.120, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a
possibilidade de sua instituição e/ou fomento pelo
Poder Executivo do município de Araucária/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade de
sua instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
parcerias com o terceiro setor, baseados nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 para cumprimento da finalidade desta Lei.
Art. 2. Para fins desta Lei, considera-se Grupo de Apoio a Adoção aquela que
tem a finalidade de garantir o direito de crianças e adolescentes destituídas do poder familiar, à
convivência familiar e comunitária, através da adoção.
$ 1º O grupo de apoio referido no caput deste artigo poderá realizar atividades
individuais/coletivas de preparação para a adoção e acompanhamento pós-adoção, de pessoas
ou famílias residentes no município de Araucária.
$ 2º O grupo de apoio referido no caput deste artigo poderá realizar atividades
que fomentam a adoção tardia de crianças e adolescentes sem pretendentes no Sistema Nacional
de Adoção.
$ 3º Para fins de fomento serão considerados Grupos de Apoio a Adoção
aqueles devidamente instituídos, com inscrição vigente no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA de Araucária, com prestação de serviços para os munícipes
e habilitados na Promotoria de Justiça e na Vara da Infância e Juventude de Araucária.
Art. 3º Caso o Grupo de Apoio a Adoção seja instituído pelo Município deverá
contar com equipe multidisciplinar contendo, no mínimo:
|—1 assistente social;
Il — 1 psicólogo.
Art. 4º As despesas decorrentes da instituição ou fomento do Grupo de Apoio a
Adoção do Município de Araucária, correrão por conta de dotação orçamentária específica,
incluídos nos instrumentos constitucionais orçamentários: LOA, LDO e PPA.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
35000199 - (233.850.
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24/03/2023 15:31 -03:00 -03
POR MUNICIPIO DE ARAUCARIA:7
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Lei nº 4.120/2023 - pág. 2/2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando
a Lei nº 3.595, de 12 de março de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
RÊNCIA DO SEU CON
PIO DE ARAUCARIA:T6
EE] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
Tal
Processo nº 58247/2022
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