norma nº 4121/2023

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 4.121, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V do art. 2ºe acrescenta a alínea “c” ao art. 2º da Lei
Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
-03:00 -03
V- DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, Chefe
Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal, Chefe de Compras e Licitações,
Coordenador Operacional e pelas seguintes divisões:
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
Art. 2º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação: Es ah
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01
(uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas)
vagas; de Controlador Interno, símbolo Cl-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do
Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial
das Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor de
Imprensa, símbolo CC- 02, com 01 (uma) vaga, de Assessor das Secretarias,
símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2,
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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com 02 (duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e
três) vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de
Chefe Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de
Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de
Informação e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe
de Compras e Licitações, símbolo CH-1, com O1(uma) vaga; de Chefe do
Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; e de Chefe de
Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze) vagas.”
Art. 3º Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
readequando os valores dos chefes de departamento que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS|SÍMBOLO| VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 |R$ 20.416,00
Diretor Jurídico 01 DJ-1 |R$ 20.416,00
Diretor Administrativo 01 CC-1 |R$ 13.804,00
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1 |R$13.804,00
Diretor Financeiro 01 CC-1 |R$ 13.804,00
Diretor da Escola do Legislativo Municipal 01 CC-1 |R$13.804,00
Diretor da Tecnologia da Informação e 01 CC-1 IR$ 13.804,00
Comunicação Social
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1 |R$13.804,00
Controlador Interno 01 Cl-1 |R$18.560,00
jAssessor da Presidência 02 CC-2 |R$7.410,74
|Assessor de Vereador 33 CC-2 |R$7.410,74
Assessor do Diretor da Escola do Legislativo 02 CC-2 |R$7.410,74
Assessor de Imprensa 01 CC-2 |R$7.410,74
|Assessor das Secretarias 01 CC-2 |R$7.410,74
Assessor Especial das Comissões 01 CC-3 |R$ 10.748,56
|Assessor Geral das Comissões 01 CC-2 |R$7.410,74
Chefe Administrativo 01 CH-1 | R$ 10.200,00
Chefe Financeiro 01 CH-1 | R$ 10.200,00
Chefe de Compras e Licitações 01 CH-1 | R$ 10.200,00
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH-1 | R$ 10.200,00
Chefe de Tecnologia da Informação e 01 CH-1 |R$10.200,00
Comunicação Social
Chefe do Processo Legislativo 01 CH-1 | R$ 10.200,00
Chefe de Gabinete de Vereador 11 CC-3 |R$ 10.748,56
Total 67
Art. 4º Altera a redação do anexo Ill, da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
41 3614-1693
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023 15:28
5:28 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netip641c9a3781053.
É POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/031
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
o
ht
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“ANEXO IN . º
DAS DIRETORIAS, COMPETENCIAS E DIVISÕES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da agenda política do
Presidente da Câmara, o assessoramento e assistência nas atividades oficiais,
políticas e sociais; a organização das relações públicas do Presidente da
Câmara Municipal com a sociedade e suas organizações, com a imprensa e com
o público em geral; a discussão e definição estratégica da atuação institucional
do Presidente da Câmara Municipal, a organização e definição das noticias da
Presidência, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a estruturação da a
representação institucional e do expediente da Presidência; elaboração e E
divisão, sob a orientação do Presidente da Câmara, das tarefas de assessoria
política; e outras atividades estratégicas determinadas pelo Presidente da
Câmara.
GABINETE DE VEREADOR
Compete ao Gabinete de Vereador a organização estratégica das atividades do
Vereador; a geração de dados e a prestação de informações ao Vereador; o
acompanhamento da correspondência e o respectivo encaminhamento; a
preparação de propostas e projetos; o acompanhamento de noticiários e
elaboração de noticias do Vereador, inclusive pelas redes sociais, e, se for o
caso, indicar contrapontos e respostas políticas; a elaboração de indicações e de 2
requerimentos; a organização estratégica dos arquivos e do material de trabalho ê &
do Vereador; a prestação de informações sobre a tramitação de matérias na to 8
Câmara; a execução de tarefas políticas e estratégicas do Vereador; a Et
elaboração e divisão, sob a orientação do Vereador, das tarefas de assessoria z 2
visando a atuação política-parlamentar. A chefia do Gabinete de Vereador, a 3 z
distribuição de tarefas estratégicas, a condução política e a efetividade das 8 E
ações parlamentares caberão ao Vereador, vinculando-se a ele 04 (quatro) ES
Assessores de Vereador. Eli
Mia
DIRETORIA GERAL
Compete à Diretoria Geral, em conjunto com a Presidência e a Mesa Diretora,
definir e executar o planejamento estratégico da Câmara Municipal, orientando
as ações das diretorias e das Coordenações; participar das reuniões da Mesa
Diretora, para, sob a orientação da Presidência, relatar e responder sobre a
execução das atividades estratégico- institucionais da Câmara Municipal; a
promoção, a articulação política e a integração das atividades desenvolvidas
pelos órgãos que compõem a estrutura da Câmara Municipal; a prestação de
informações e de assessoria estratégica, em relação a sua área de competência,
à Mesa, às comissões e aos Vereadores; outras atribuições estratégicas
determinadas pelo Presidente, a pedido da Mesa Diretora da Câmara.
A direção geral, o relacionamento estratégico com as Diretorias e Coordenações,
sob a orientação da Presidência, em atendimento às diretrizes definidas pela
Mesa Diretora, bem como a definição, mediante indicação da Presidência, de
lotação de servidor titular de cargo de Assistente Administrativo e de Auxiliar
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Administrativo, conforme demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias e
setores da Câmara, caberão ao Diretor Geral.
DIRETORIA JURÍDICA
Compete à Diretoria Jurídica a atuação em defesa dos interesses institucionais
do Poder Legislativo Municipal na esfera administrativa e judicial; a manifestação
em processos; a emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do
Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões e das demais diretorias, a
apreciação jurídica de editais e contratos, bem como manifestação técnica em
processos administrativos e funcionais, quando exigido por lei; a representação
do Poder Legislativo em qualquer instância judicial ou administrativa, quando a a
Câmara for autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente
interessada. A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 01 (uma)
Divisão, a saber: Divisão Jurídica, Legislativa e Administrativa.
DIRETORIA FINANCEIRA
Compete à Diretoria Financeira as atividades concernentes ao processo da
despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do
orçamento e controle de sua execução; recebimento, guarda e movimentação de
valores; realização de pagamentos; e outras tarefas correlatas. A Diretoria
Financeira é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e por 02 (duas) Divisões, a
saber: Divisão Financeira e Contábil; Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E &
Compete à Diretoria Administrativa o planejamento, a coordenação e a execução to 8
dos trabalhos, o acompanhamento e controle de sua execução, além da Et
supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos REI
atos administrativos, pertinentes à sua área e suas divisões, em conformidade 3 z
com as normas legais em vigor. 8 EE:
A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor Administrativo, 01 ES
Coordenador Operacional e por 03 (três) Chefes das respectivas Divisões, a Eliai
saber: 1 (um) Chefe para a Divisão Administrativa; 1 (um) Chefe Divisão de E E
Gestão de Pessoal e 1 (um) Chefe para a Divisão de Compras e Licitações.”
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Compete à Diretoria do Processo Legislativo exercer as atividades atinentes ao
acompanhamento da tramitação de proposições, providenciar o registro gráfico e
fônico dos acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da Câmara
Municipal, e atender à publicação dos atos que, por sua natureza, estejam
sujeitos a esta providência, executando os trabalhos inerentes ao processo
legislativo.
A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e 02
(duas) Divisões, a saber: Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais.
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
planejar, supervisionar, coordenar e acompanhar atividades pertinentes à
informatização, provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores da
Câmara Municipal; a instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a
guarda, integridade e disponibilidade das informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática; a
instalação, configuração e manutenção de software e hardware; o suporte ao
usuário, manutenção de redes, manutenção de hardwares ou equipamentos de
informática; a solicitação de novos equipamentos e suprimentos; encaminhar os
equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino; controlar a
manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de pontos de
rede; orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da
Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa;
preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas de relações
públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais eletrônicos da
Câmara; manter registro atualizado de matérias relativas à Câmara; elaborar e
distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões Plenárias, das
Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais; organizar e
executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; coordenação e realização
de eventos de interesse da Câmara.
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social é composta pelo
seu Diretor, 01 Chefe e 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão de Tecnologia da
Informação; Divisão de Comunicação Social.
DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Compete à Diretoria da Escola do Legislativo Municipal dirigir as atividades da
mesma e tomar as providências necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da Escola do Legislativo
de acordo com a previsão orçamentária; assinar certificados, documentos
escolares e correspondência oficial da Escola do Legislativo; definir as linhas
temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo, aprovar a programação anual de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e político-institucional através do Plano de Capacitação
Anual; aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas para prestarem serviços à Escola do Legislativo;
dar suporte técnico a realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas
atuais da realidade política brasileira; articular ações junto aos servidores
públicos da Câmara Municipal objetivando o desenvolvimento profissional e
pessoal; exercer outras competências que forem delegadas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal. A Diretoria da Escola do Legislativo Municipal é composta
pelo seu Diretor, um Coordenador e dois Assessores.”
Art. 5º Altera o Anexo IV — Organograma da Lei Municipal nº 2.983/2016,
acrescentando a Divisão de Compras e Licitações na Diretoria Administrativa.
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opryLrexowTy à opSPyrT à sexduioS ap OPSIAI sIvUy a seyy
VOS OvÍP>IUNUIOS 9P OLSIAI
TEROS 9EdEor o SP sEstuaL OIUQULHLd 9P OPSIAIA “OJOUOS OXSISIY 9P OPSIAIA
ovirwoguy ep
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OAnP|SIZT 0859901]
Tau) 3 EIDUEUL] OESIAIC Teossad or]s29) 2P OrsSIAIA à oPSPpay ap orsIAd
IVIDOS OVÍVIINNINOO d SETEEINANTA VALLVAISININAV OALLVISIDAT
OVÍVINHOINI VA VIIOLANIA OSSADONd OA VINOLTHIA
VIDOTON9DAL 4d VROLTIA Vantoutre o!
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VNVHDONVOIAHO
9T07/€86'T IT VC AI OXINV
OPS as UmUPY SP jediDUung eueIs1DSS
eu eS>nesy SP SIdISUunta OP esmnaiososa
se ep 9 Bed ezoz-LZlp ou Im
Art. 6º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS:
Lei nº 4.121-2023 pág. 7 de 38
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Secretaria Municipal de Administração
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Diretor Geral
Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal
de acordo com a orientação da
Presidência e com as diretrizes
definidas pela Mesa Diretora;
Relacionar-se estrategicamente com
as coordenações de setores, visando
dirigilos ao atendimento dos
objetivos e metas institucionais da
Câmara de acordo com a orientação
da Presidência da Câmara, de
lotação de servidor titular de cargo
de Assistente Administrativo e de
Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional; Acompanhar as
reuniões da Mesa, mediante
solicitação, quando a matéria em
discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da
Câmara; Articular, com a Presidência
da Câmara, a designação de apoio
operacional e administrativo para a
realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: o .
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
DG-1
1
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Diretor Jurídico
Exercer a Chefia do Departamento
Jurídico; Distribuir as tarefas
funcionais de consultor técnica e de
representação; Revisão das ações,
atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar
juridicamente o Presidente da
Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de
Mesa, mediante solicitação, quando
for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os
DJ-1
1
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
023 15:28
5:28 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netip641c9a3781053.
É POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/031
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
o
ht
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio
probatório; Acompanhar audiência
pública e reunião de comissão,
mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija
orientação jurídica; Indicar, por
escrito, ao Presidente e à Mesa
Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo
de corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência
de emendas constitucionais,
legislação nacional com impacto no
município ou jurisprudência.
Requisitos: .
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento das
atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 4.121-2023 pág. 8 de 38
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Secretaria Municipal de Administração
metas e diretrizes de trabalho da
Área; Supervisionar o Chefe
Financeiro e sua equipe;
Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral,
Presidência e Orgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de
finanças, tesouraria e contabilidade;
supervisionar, acompanhar e analisar
a execução do PPA, LDO e LOA;
Acompanhar o cumprimento de
prazos da área fiscal, previstos em
lei, para a elaboração de relatórios e
envio de documentação aos órgãos
de controle e de tributação;
Observar, e fazer cumprir as
disposições do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças,
suas normas e medidas;
Acompanhar as atividades funcionais
e os processos de trabalho dos
servidores do departamento e dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Exercer a direção a nível estratégico Cc-1 1
Financeiro da Area Financeira; Estabelecer as
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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» POR HISSAM HUSSI
Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da
área financeira; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Area Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis;
ã
Elias. Gastão Financeira; Ciências
Lei nº 4.121-2023 pág. 9 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Administrativa;
Supervisionar o Chefe Administrativo
e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa perante a
Diretoria Geral, Presidência e Orgãos
Extemos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento
de prazos de processos
administrativos, previstos em | lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos Órgãos de
controle; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para
o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as
atividades administrativas; Indicar à
Direção Geral da Câmara melhorias
e "inovações para a Área
Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Administração; Administração
conómicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Exercer a direção a nível estratégico Cc-1 01
Administrat da Area Administrativa; Estabelecer
ivo as metas e diretrizes de trabalho da
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
5:28 -03:00-03
5
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p641c9a3781053.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
ht
Lei nº 4.121-2023 pág. 10 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Imprensa e o Chefe de Tecnologia
de informação e sua equipe;
Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral,
Presidência e Orgãos Externos;
monitorar a instalação e manutenção
de aplicativos, assegurando a
guarda, integridade e disponibilidade
das informações de interesse da
Câmara Municipal; a coordenação
dos sistemas e da disposição dos
equipamentos de informática; a
instalação, configuração e
manutenção de software e hardware;
o suporte ao usuário, manutenção de
redes, manutenção de hardwares e
equipamentos de informática; realizar
a solicitação de novos equipamentos
e suprimentos; encaminhar os
equipamentos que não possuem
mais utilidade para seu destino legal;
controlar a manutenção extema de
equipamentos; a instalação e suporte
de pontos de rede; Exercer a chefia
da área de Comunicação Social;
planejar, coordenar e executar a
política de Comunicação Social da
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão das
informações de caráter público;
Cobrir as atividades da Casa
Legislativa (Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes,
Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões
Parlamentares), divulgando-as por
meio dos veículos de comunicação
disponíveis; Administrar as relações
externas com os Órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os
veículos de comunicação noticiam
sobre a Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações no site
da Câmara e promover a relação
entre a Câmara e o cidadão por meio
das redes sociais na Internet; Manter
atualizado o] site oficial e as páginas
Pública; Direito; Gestão
Financeira; Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor de| Exercer a direção a nível estratégico Cc-1 01
Tecnologia dal da Área Tecnologia de Informação e
Informação el Comunicação Social; Estabelecer as
Comunicação |metas e diretrizes de trabalho da
Social Área; Supervisionar a Assessoria de
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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» POR HISSAM HUSSI
Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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Lei nº 4.121-2023 pág. 11 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
da Câmara Municipal criadas em
redes sociais; Planejar e coordenar,
em comum com a Diretoria
Legislativa, as informações, eventos
e as solenidades da Câmara;
Coordenar a contratação de veículos
de comunicação para a prestação de
serviços que divulguem os trabalhos
realizados pela Câmara; Planejar e
coordenar as demais atividades
relacionadas à Comunicação Social;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à
Direção Geral da Câmara melhorias
e inovações para a área de
Tecnologia da Informação e
Comunicação; Acompanhar fo)
cumprimento de prazos da área de
comunicação, inclusive quanto à
divulgação matérias institucionais,
previstas em lei; Sugerir ações de
comunicação social à Direção Geral
e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo de
comunicação institucional da Câmara
com a comunidade; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para
o exercício do cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio
técnico e operacional para as demais
diretorias; indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para
a Area de Tecnologia da Informação
e Comunicação. Requisitos: Livre
Nomeação. Escolaridade: Graduado
em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas: Tecnologia da Informação,
Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jomalismo.
diretrizes de trabalho da Area;
Supervisionar o Chefe do Legislativo
e sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor | do | Exercer a direção a nível estratégico CC-1 01
Processo da Area de Processo do Legislativo
Legislativo Municipal; Estabelecer as metas e
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento
Intemo e da Lei Orgânica do
Município; Promover e aprimorar a
utilização de novas tecnologias e
protocolização digital das
proposições e documentos
relacionados ao processo legislativo,
bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar
a publicidade e a transparência da
tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o
cadastro dos parlamentares, da
composição da Câmara, bem como
das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e
das organizações da sociedade civil
na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento da
tramitação; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos
de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para
o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção
Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as
atividades da área legislativa; Indicar
à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
acharel em Direito Ciências
Políticas ou Gestão Pública.
Lei nº 4.121-2023 pág. 12 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
funcionamento; representar a Escola
do Legislativo junto à Mesa da
Câmara e entidades extemas;
elaborar relatório anual de atividades
a ser submetido à apreciação da
Mesa da Câmara; administrar os
gastos da Escola do Legislativo de
acordo com a previsão orçamentária;
assinar certificados, documentos
escolares e a correspondência oficial
da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de
organização e funcionamento dos
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor da | Dirigir as atividades da Escola do CC-1 01
Escola do | Legislativo e tomar as providências
Legislativo necessárias à sua regularidade e
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
5:28 -03:00-03
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p641c9a3781053.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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Lei nº 4.121-2023 pág. 13 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
cursos, programas, eventos,
seminários e demais atividades
oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação
anual de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e político-
institucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o
respectivo cronograma apresentado
pela Coordenação Pedagógica;
aprovar a contratação de
professores, instrutores,
palestrantes, consultores e
conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realização de
seminários e ciclos de palestras
sobre temas atuais da realidade
politica brasileira; articular ações
junto aos servidores públicos da
Câmara Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e
pessoal; exercer outras
competências que lhe forem
delegadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino | Superior
reconhecida pelo Ministério dal
Educação em uma das seguintes
áreas: Direito, Gestão ública,
Ciências Sociais, Ciências Políticas,
Sociologia, História ou demais áreas
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Gabinete da|das atividades administrativas do
Presidência Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência
do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa
natureza pertinentes ao Gabinete da
Presidência. Atribuições: Organizar e
dirigir as audiências do Presidente;
prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as
atividades do cerimonial, através de
comissão especial, que possui as
seguintes atribuições: organizar
solenidades; organizar cadastro de
autoridades; organizar as Sessões
Solenes da Câmara; confeccionar e
expedir convites para as Sessões
Solenes da Câmara; organizar a
recepção dos participantes nas
Sessões Solenes; recepcionar as
da Educação. 8
Cargo Atribuições Símbolo Número Us
Chefe de | Responsável pelo bom andamento CC-1 01 EE
ES)
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Lei nº 4.121-2023 pág. 14 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
autoridades em visitas oficiais à
Câmara; promover as relações
públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais
entidades públicas ou privadas;
organizar e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de
documentos e processos no âmbito
do Gabinete da Presidência,
conforme as normas e
procedimentos de trabalho em vigor;
assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar fo)
Presidente, quando solicitado;
supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar,
planejar e executar em conjunto com o
Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer
cumprir as determinações do
Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo
os mesmos no desenvolvimento das
atividades intemas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos
ou privados para possíveis reuniões
e discussões de assuntos de
interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar a
agenda da Presidência; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação; conhecimento
da estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
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» POR HISSAM HUSSI
Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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Navegador de Internet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de
Regimento Intemo da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e
LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução
orçamentária; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: o .
Graduado em Instituição de Ensino]
Rupenor reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Lei nº 4.121-2023 pág. 15 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Municipal de Araucária, abrangendo
as seguintes atividades:
1 — verificar a regularidade da
programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos
Programas e do Orçamento do
Legislativo, no mínimo, por exercício;
1 — verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência,
eficácia, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos
e setores da Câmara Municipal;
lll- apoiar o controle extemo no
exercício de sua missão institucional;
IV- examinar a escrituração contábil
e a documentação correspondente;
V — verificar os processos e
documentos das fases da execução
das despesas, em especial os
processos licitatórios e contratos; VI-
verificar as medidas adotadas para o
retono da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000; VI-
realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de
ativos, nos termos da legislação em
vigor;
Vill- verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação
por tempo determinado de pessoal;
IX — verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos
praticados na Câmara Municipal que
estejam relacionados, à luz dos
princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do
Cargo Atribuições Símbolo Número
Controlador l|Exercer a chefia da Unidade de CI-1 01
Interno Controle Intemo da Câmara
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p641c9a3781053.
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da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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programa de trabalho definido
formalmente.
X- Se manifestar através de
relatórios e pareceres, resultantes de
procedimentos de auditoria,
verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os
trabalhos executados e sugerir
melhorias e aperfeiçoamentos dos
processos e procedimentos.
XI Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de
observância obrigatória por todos os
agentes públicos do Legislativo, com
a finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema
de Controle Intemo e esclarecer
dúvidas.
XllElaborar todo programa de
trabalho do Sistema de Controle
Intemo, as normas e os relatórios
indicativos, orientativos e
conclusivos.
XIll Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara
Municipal de Araucária
Requisitos: . .
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, preferencialmente em
uma das seguintes áreas:
Lei nº 4.121-2023 pág. 16 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Câmara; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento
da Presidência da Câmara; Sugerir
estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante
das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de
seu desempenho, inclusive quanto
ao uso das redes sociais; Assessorar
o processo de formação e
composição da pauta da ordem do
dia da sessão plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações,
as reuniões da Presidência da
Câmara; Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos
compromissos extemos e intemos;
Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Organizar os contatos e assessorar a Cc-2 02
da elaboração da agenda política e
Presidência institucional da Presidência da
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
5:28 -03:00-03
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p641c9a3781053.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação da Presidência da
Câmara com as demais instituições e
com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação; conhecimento
da estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Intemet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de
Regimento Intemo da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: o .
raduado em Instituição de Ensino
uperior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Lei nº 4.121-2023 pág. 17 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Elaborar minutas de matérias
legislativas, tais como: proposições,
pareceres, votos, requerimentos,
recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordenar
atividades administrativas do
gabinete do vereador. Cumprir as
rotinas do gabinete de acordo com
a orientação do parlamentar. Tratar
de assuntos relacionados à
nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros
assuntos dessa natureza.
Acompanhar e prestar assistência ao
parlamentar em compromissos
oficiais. Assessorar o parlamentar
nas reuniões de comissões,
audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboração
da agenda política do Vereador
quanto à Câmara e a comunidade;
Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de| Auxiliar o parlamentar nas matérias Cc-2 33
Vereador legislativas de seu interesse.
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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assuntos que exijam posicionamento
do Vereador; Sugerir estratégias
políticas para atuação parlamentar
do Vereador diante das demandas
formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes
sociais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as
manifestações parlamentares do
Vereador, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas
comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o
Vereador nas audiências públicas,
reuniões de gabinete e nos
compromissos extemos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação do Vereador com a
comunidade. .
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação; conhecimento
da estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Intemet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de
Regimento Inteno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Lei nº 4.121-2023 pág. 18 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Legislativo; Cumprir as rotinas da
Escola de acordo com a orientação
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor do Assessorar o Diretor da Escola Cc-2 02
Diretor dal do Legislativo nas matérias de seu
Escola do interesse. Elaborar minutas de
Legislativo matérias relevantes a Escola do
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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Lei nº 4.121-2023 pág. 19 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
do Diretor da Escola do Legislativo
Municipal. Tratar de assuntos
relacionados à Escola do Legislativo.
Acompanhar e presta assessoria a
Escola em compromissos oficiais;
Organizar os contatos e assessorar
a elaboração da agenda da Escola
quanto à Câmara e a comunidade;
Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento
da Escola do Legislativo; Assessorar
e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações da
Escola do Legislativo, tanto escritas
como orais; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as
reuniões em que a Escola
Legislativa participar; Acompanhar
as audiências públicas que for de
interesse da Escola do Legislativo,
reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação da Escola do
Legislativo com a comunidade;
Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e
Gerência Administrativa; assessorar,
quando solicitado, o Diretor em
todas as ações de capacitação e
desenvolvimento; manter atualizado
todos os arquivos dos documentos
da Diretoria, Coordenadoria
Pedagógica e Gerência
Administrativa; manter atualizados
os relatórios técnicos e gerenciais e
administrar o material de consumo e
permanente da Escola; realizar
todas as atividades de Secretaria
relativas às ações da Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação; conhecimento
da estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
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Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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Navegador de Intemet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos: .
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Lei nº 4.121-2023 pág. 20 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Processantes no que conceme a
formalização de demandas e
encaminhamentos; organizar a
agenda da Comissão, participar das
discussões estratégicas das
Comissões; prestar assessoramento
à Comissão de Justiça e Redação no
exame e controle de admissibilidade
das proposições legislativas,
assessorar no exame de técnica e
redação legislativa; auxiliar nos
trabalhos de pesquisas; auxiliar na
elaboração de pareceres, votos
apartados nas reuniões e demais
atos da comissão, assessorar o
Presidente da Comissão nas
questões regimentais e
regulamentares de funcionamento da
Comissão, conferir e coletar
assinaturas dos membros nos
documentos afeto à comissão;
acompanhar o trâmite legislativo dos
projetos de leis e demais
proposições; acompanhamento de
prazos legais e regimentais
pertinente a comissão; participar
quando solicitado das sessões
plenárias e congêneres; efetuar o
controle e acompanhamento de
determinações legislativas das
sessões pertinentes à Comissão;
solicitar relatórios, balanços e demais
informações pertinentes; prestar
assessoramento jurídico as
Comissões Temporárias de .
Inquérito e Processantes; realizar
operações sicas .. de
icrocomputador e atividades
correlatas e alimentar o sistema de
informática departamento de
do de
suporte legislativo; organizar o
sistema de tramitáção de
le
documentos e cedi to da
Comiss o de Justiça e Elia ção
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Assessorar a Comissão permanente Cc-3 01
Especial das|de Justiça e Redação, Comissões
Comissões Temporárias de Inquérito e
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
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informar nrocedimentos
administrativos, encaminhando-os as
unidades competentes; demais
tividades rrelatas, inerentes à
rea que lhe forem atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: .
Bacharel em Direito.
Lei nº 4.121-2023 pág. 21 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Assessor Geral,
das Comissões
Assessorar as Comissões
permanentes de Finanças e
Orçamento, Educação e Bem Estar
Social, Obras e Serviços Públicos,
Cidadania e Segurança Pública,
Saúde e Meio Ambiente; Assessorar
as Comissões temporárias de
Representação e Especiais, no que
conceme a formalização de
demandas, requerimentos,
proposições e encaminhamentos;
elaborar as atas das Reuniões das
comissões; realizar o controle de
presença das Reuniões das
Comissões; auxiliar nos trabalhos de
pesquisas; auxiliar na elaboração de
pareceres e demais atos das
comissões permanentes, assessorar
auxiliar nos trabalhos e reuniões das
comissões, manter-se informado a
respeito das atividades
desenvolvidas pelas comissões;
conferir e coletar assinaturas dos
membros nos documentos afeto às
comissões; acompanhar o trâmite
legislativo dos projetos de leis e
demais proposições pertinentes as
comissões; acompanhamento de
prazos legais e regimentais;
participar quando solicitado das
sessões plenárias e congeneres;
efetuar o controle e
acompanhamento de determinações
legislativas das sessões; requisitar
por solicitação das comissões,
relatórios, balanços e demais
informações pertinentes; realizar
operações básicas de
microcomputador e atividades
correlatas e alimentar o sistema de
informática do departamento de
suporte legislativo; organizar o
sistema de tramitação de
documentos e procedimento das
comissões, informar procedimentos
administrativos, encaminhando-os as
unidades competentes; realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Cc-2
01
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
023 15:28
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: PARA CONFERÊ
o
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Escolaridade: o .
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Lei nº 4.121-2023 pág. 22 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Assessor
das
Secretarias
Assessorar a Comissão Executiva da
Câmara na Elaborar Leis, Decretos,
Resoluções e Atos de iniciativa da
Comissão Executiva, Procurar e
fazer saber nas repartições
competentes o andamento dos
expedientes e processos solicitados
pela Comissão Executiva; formalizar
os atos que devam ser assinados
pela Comissão Executiva;
Assessorar a 1º e 2º Secretarias da
Câmara; preparar o expediente a ser
assinado pelos secretários;
Coordenar as relações entre a
Comissão Executiva, Mesa Diretora
e Diretoria Geral, supervisionar a
preparação de atas relativas às
reuniões e sessões plenárias e sua
reprodução e distribuição aos
vereadores quando solicitado;
promover as retificações necessárias
nas atas das sessões e reuniões
plenárias; Colher assinatura dos
membros da Comissão Executiva
em todos os atos de sua
competência (portarias, editais,
circulares, memorandos, resoluções,
decretos, Leis); Preparar a resenha
do Expediente e da Ordem do Dia e
levar ao conhecimento dos
secretários, no mínimo meia hora
antes de cada reunião; Organizar e
manter os arquivos separadamente
da 1º e 2º secretarias; Assessorar os
Secretários nas sessões plenárias;
auxiliar o 1º secretário ficação d
na organização e verificação
Presença dos edis; E (o) Ê
secretário no acompanhamento dos
pedidos de ipseriçã dos vereadores
para o uso da palavra; Medias, 02º
secretário com a ata da sessão
anterior, bem como no assentamento
de votos das votações. das
proposi ões; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe
forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: o .
raduado em Instituição den EnEino
uperior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cc-2
01
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Assessor
Imprensa
de
Assessorar a Diretoria de
Comunicação da Câmara; Elaborar
matérias oficiais Câmara a serem
encaminhados aos veículos de
Cc-2
01
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
023 15:28
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» POR HISSAM HUSS
Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
o
ht
imprensa em geral, bem como o
controle das publicações que dizem
respeito ao órgão do legislativo;
acompanhar o noticiário referente ao
Poder Legislativo nos veículos de
comunicação; Confeccionar boletim
diário da Câmara Municipal,
contendo a coletânea de assuntos de
interesse do corpo legislativo
veiculadas nos órgão de imprensa;
Produzir material jornalístico para a
Web/TV; Atualizar diariamente as
matérias inerentes à área de
comunicação no site oficial da
Câmara Municipal; Acompanhar as
sessões legislativas (ordinárias,
extraordinárias e solenes)
solenidades, audiências públicas,
reuniões e outros eventos (prestação
de contas dentre outras),
confeccionando as matérias
jornalísticas a serem oficialmente
veiculadas; Manter contato com os
veículos de comunicação; Divulgar
aos meios de comunicação a ordem
do Dia; Dar Cobertura as atividades
externas dos vereadores; Elaborar e
formatar informativo intemo da
Câmara; Dar ciência à área jurídica
da Câmara sobre matérias,
mensagens e/ou comentários
ofensivos à honra e à moral dos
agentes vinculados à Câmara ou que
denigram a imagem da instituição,
para adoção de medidas judiciais
cabíveis; Acompanhar e dar
cobertura à Presidência da Casa ou
aos seus representantes em eventos
e geral; Zelar pelos trâmites relativos
à preparação (convites, oficios e
outros, vistoria prévia dos locais
onde serão realizados os eventos,
inclusive aqueles programados para
ocorrerem fora da sede da Câmara)
e a realização das Sessões Solenes,
Cerimônias, Audiências Públicas e
outros eventos promovidos pelo
Poder Legislativo; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe
forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: o .
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
ducação, em uma das seguintes
áreas: Comunicação Social ou
Jornalismo.
Lei nº 4.121-2023 pág. 23 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Cargo
Atribuições
Símbolo
Número
Chefe
1. Chefiar a nível tático a Diretoria
cH-01
01
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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» POR HISSAM HUSSI
Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
o
ht
Administrativo
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na
área, sempre que for necessário.
Il. Realizar estudos, pesquisas e
levantamentos que subsidem as
atividades na área de atuação.
Wl. Auxiliar no repasse de
informações e nas atividades da
área de sua competência.
IV. Supervisionar a organização e a
manutenção atualizada do sistema
de arquivos de documentos
administrativos de interesse da
Câmara, assegurando a observância
dos sistemas de referência e de
índices necessários à pronta
consulta.
V. Supervisionar as publicações, atos
administrativos, guarda de
documentos e controle dos contratos,
que resultem despesas para a
Câmara Municipal;
Vl manter o protocolo geral do
expediente informatizado e integrado
com todos os setores da Câmara
nic
Vi Faz EM rir « à Resolução
própria Auperyisi na
co role da, (eU igaçõe: realizadas,
através do sistenta.
Vill. Chefiar o serviço de transporte,
recepção, Manutenção Geral,
Limpeza e Copa, orientando na
execução e manutenção dos
serviços, observando a conduta
adequada na utilização dos materiais,
equipamentos, ferramentas e
utensílios adotando boas praticas de
Pal E beu Edi Es “aos servidores)
Sar des de
Boni RE Bosdo
Xl. Por dossiipEnho e por
aperfeiçoamento, nos casos de
habilitação/titulação e qualificação.
XIl. Aferição da documentação -
Revisão dos perfis - Compatibilização
do conteúdo programático do curso
com o perfil profissiográfico.
XIII. Relatório detalhado do resultado
da análise com justificativa das
compatibilidades e incompatibilidades
apuradas.
XIV. Realizar o controle de jornada
de todos os Servidores lotados na
DA. XV.
XV. Promover a manutenção da
assiduidade e pontualidade dos
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
servidores.
Lei nº 4.121-2023 pág. 24 de 38
5:28 -03:00-03
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE httpsillc atende.net/p641c9a3781053.
R POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
ht
XVI. Orientar e ajustar os servidores
cuja jornada não atenda o previsto na
resolução 70.. .
XVII. Conferir e assinar as folhas
ponto.
XVIII. Autorizar a execução de horas
extras - Controlar o banco de horas.
XIX. Organizar e autorizar o gozo das
horas registadas em banco de horas.
XX. Analisar e assinar em conjunto
com o Setor de Compras as
Autorizações de Fornecimento;
XXI. Conferir a regularidade do
processo de compras. XXIl.Aferir os
itens, fornecedor, dotações, datas e
prazos da autorização de
fornecimento.
XXIII. Determinar as correções
cabíveis -Assinar as autorizações de
fornecimento após análise.
XXIV. Controlar e quando solicitado
realizar abertura de processo de
férias dos Servidores do DA.
XXV. Elaborar quadro de gozo de
férias dos servidores. XXVI.
Considerar as condições do setor de
trabalho para autorizar o gozo ou
promover a suspensão das férias.
XXVII. Atuar na mediação de conflitos
em conjunto com o Coordenador
Operacional e demais Servidores
responsáveis pelos Setores da
Divisão Administrativa, analisando as
situações de conflitos e buscando
uma solução mais adequada.
Requisitos: . .
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: .
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério!
da Educação e com conhecimentos
na área administrativa.
Lei nº 4.121-2023 pág. 25 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Licitações
Som ras e Licit g es; .
o ani ar, contrólar 'e monitorar as
atividades, prestando
serviços na área, sempre que for|
neceSsário.
1. Realizar estudos, pesquisas e
levantamentos que subsidem as
atividades na área de atuação.
IVA Auxiliar no repasse de
informações e nas atividades da área,
de sua competência.
IV. Orientar e supervisionar os
procedimentos de aquisições;
acompanhar a elaboração dos termos)
de referência e dos editais dos
processos de licitação e sua
fundamentação.
V. Supervisionar a organização e
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe dell. Chefiar a nível tático a Divisão del
ompras e ; CH-1 01
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
5:28 -03:00-03
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p641c9a3781053.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
ht
Lei nº 4.121-2023 pág. 26 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
a manutenção atualizada do sistema
de arquivos de documentos da
Divisão de Compras e Licitações del
interesse da Câmara Municipal,
assegurando a observância dos
sistemas de referência e de índices,
necessários à pronta consulta.
Vi.Elaborar, junto à Direção, o
planejamento anual de contratações,
da Câmara Municipal,
supervisionando e acompanhando a
sua execução, propondo melhorias,
contínuas no processo.
Vil Orientar e supervisionar os
estudos técnicos preliminares, as
análises de risco e demais
documentações necessárias para o
cumprimento legal e o bom
andamento da Divisão de Compras e
Licitações, providenciando sua guarda)
e controle.
Vil. Zelar pelo bom andamento da
Divisão de Compras e Licitações,
primando pela integração com todos
os setores da Câmara Municipal,
prestando apoio e assessoria em
assuntos relativos às aquisições del
bens e serviços.
IX. Fazer cumprir a Resolução própria
da Câmara Municipal e demais,
Instruções e/ou dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das
aquisições realizadas, através do
sistema, respondendo prontamente à
Direção e assinar as Autorizações de
Fornecimento.
XI. Orientar a execução e manutenção,
dos serviços inerentes à Divisão de,
Compras e Licitações, observando a
conduta adequada na utilização dos)
sistemas, materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios, adotando,
boas práticas de otimização del
recursos.
XII. Distribuir as tarefas aos
servidores lotados na Divisão de
Compras e Licitações, sendo-lhe
autorizada a expedição de escalas de,
trabalho e instrumentos afins.
XII. Zelar pelo cumprimento del
prazos legais aos quais os processos|
de compras estejam sujeitos.
XIV. Promover a elaboração de
fluxos de trabalho e manuais quel
auxiliem nas rotinas da Divisão de|
Compras e Licitações.
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
XV.Prestar informações ao órgão del
controle interno quando,
solicitado.
XVI.Disciplinar a política del
aquisições da Câmara Municipal, com
vistas a supremacia do interesse
público, da legalidade, da moralidade
e da transparência ativa e passiva.
XVI. Gerir os procedimentos e
processos administrativos da Divisão,
de Compras e Licitações,
proporcionando-lhes fo) impulso,
necessário ao regular andamento.
XVIII. Zelar pela capacitação,
constante dos servidores lotados na
divisão de Compras e Licitações.
XIX. Gerir os bens patrimoniais
alocados no Setor.
XX. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para
o exercício da função que, por sua
natureza, sejam-lhe afetas ou lhe
tenham sido atribuídas pela Direção.
Requisitos: Servidor proveniente de
cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em
instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na
área administrativa.
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Cargo Atribuições Símbolo Número E É
| Chefiar a nível tático a Diretoria do Uz
o do “Processo Legislativo; cH-01 01 5 g
Legislativo n Distribuir tarefas aos servidores SE
Edo
lotados na Diretoria e prestar
serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Ill zelar pelo
cumprimento de prazos legais aos
quais os processos legislativos
estejam sujeitos orientando as
Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos
os recursos humanos e técnicos
estejam disponíveis para a
realização das Sessões Plenárias de
qualquer natureza. V. Dirimir dúvidas
quanto a tramitação dos processos
legislativos, promover a elaboração
de Ffluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria. VI.
Requisitar com antecedência o
auxílio de outros servidores ou
segurança sempre que necessário.
VII. Prestar informações ao órgão de
controle inteno quando solicitado.
VIll. Orientar na elaboração e na
aplicação de regulamentos e normas
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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relativos à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de
treinamento ou orientação quanto à
utilização dos sistemas intemos de
processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar
outras atribuições correlatas. XI.
Analisar as solicitações de promoção
e ou/ progressão por qualificação
dos servidores lotados na respectiva
Diretoria: aferição de documentação
e análise da compatibilidade entre
perfil profissiográfico e a demanda
protocolada;
xi. Realizar o controle da jornada de
trabalho dos servidores lotados nal
Diretoria: Promover a manutenção da
assiduidade e pontualidade dos
servidores, conferir e assinar a folha
ponto mensal, autorizar a execução)
de hora extra, controlar banco del
horas, organizar e autorizar o gozo
de férias e licença;
XI. Elaborar projetos de melhoria
contínua a partir das demandas do,
setor;
XIV. Promover as ações necessárias)
para implantação de novas,
tecnologias na Diretoria;
XV. Gerenciar sistema intemo e
extemo de proposições Legislativas,
quanto aos conteúdos, tramitações e|
prazos; XVI. Orientar setores,
comissões e órgãos externos acerca,
de procedimentos necessários para a|
execução de audiências públicas nas)
dependências da Câmara.
Requisitos: . .
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério!
da Educação e com conhecimentos
na área do Processo Legislativo.
Lei nº 4.121-2023 pág. 28 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
atividades: | chefiar promôóver e
acompanhar, em coniormidade com
as diretrizes estabelecidas pelo
Diretor Financeiro, a regularidade da
execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal,
bem como os demais atos e fatos
pertinentes, área 2 sua
competência, atestando ainda a
exatidão, integridade e autenticidade
dos respectivos registros contábeis
de acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes;
!l. realizar estudos, pesquisas e
Cargo Atribuições Símbolo Número
Exercer a chefia tático-operacional
Chefe | do Diretoria Financeira E Câmara CH-01 01
Financeiro Municipal, abrangendo as seguintes
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
413614-1693
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» POR HISSAM HUSSI
Bi [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
: PARA CONFERÊ
o
ht
Lei nº 4.121-2023 pág. 29 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
levantamentos visando auxiliar o
Diretor Financeiro no planejamento,
organização, direção e controle das
atividades e serviços pertinentes à
Diretoria Financeira, mantendo-se
atualizado quanto a temas e
inovações relacionados à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara
Municipal; TIA promover e
acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o
Diretor Financeiro, os meios
adequados ao suprimento dos
recursos necessários ao | bom
desempenho das Divisões
integrantes da sua Diretoria, bem
conio responder cumulativamente
por quaisquer destas Divisões,
uando não houver servidor!
esponsável designado na área; NM
xercer pesSsoalmente
responsabilidade . técnica e
supervisão gerencial da escritura E
5:28 -03:00-03
contábil, levantamento las
demonstrações contábeis,
amentálias, financeiras é
patrimoniais, em conformidade com
as normas (pgais qu a dnsiu
igentes; VW” elaborar, instruir e
é caminhar, onto dos prazos
legais equlamentares, (o)
prôcesso ade pres ação E conta
anual Municipal,
àSSfandi. às EM mio com
residente e O Pesponsávei “pelo
Controle - Interno,
acompanhando sua tramitação” TOS
órgãos de controle e promovendo o
exercício do contraditório e ampla
defesa em aponfamentos de
inconformidades de conteúdo
contábil, id patrimonial
ou financeir
VI. chefiar, promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração e o
envio das prestações de contas
parciais e periódicas, inclusive por
meio eletrônico, zelando pelo fiel
cumprimento dos prazos
estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em relação
à sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
concessão de acesso, registro e
atualização cadastral da entidade,
dos membros e dos responsáveis
pela Câmara Municipal junto aos
órgãos de controle; VIII. manifestar-
se, em conjunto com o Diretor
Financeiro, de forma verbal ou
escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo
administrativo ou legislativo, ou
qualquer outra forma de registro,
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.net/p641c9a3781053.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
4[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Lei nº 4.121-2023 pág. 30 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
desde que devidamente solicitado e
relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou
financeiro pertinentes à Câmara
Municipal, ou, independentemente de
solicitação, na hipótese prevista no
art. 134, inciso VI, da Lei Municipal
nº. 1.703/2006; IX. assessorar, os
membros da Comissão Executiva, a
Diretoria Geral, as Comissões
Parlamentares ou Administrativas,
bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores,
desde que previamente autorizado
pela Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial
ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal;
X. promover, em conjunto com o
Diretor Financeiro, diretamente ou
por meio de servidor formalmente
incumbido, a apresentação oficial
das contas e os resultados da
Câmara Municipal, em seus
aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reunião, ou
qualquer outro evento similar; XI.
promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração anual do cronograma de
desembolso e da programação
financeira da Câmara Municipal,
zelando pelo seu fiel cumprimento e
sua atualização, quando necessária;
XIl. promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento
Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de
abertura de créditos adicionais;
XIII. promover e acompanhar, o
controle da concessão de diárias e
suprimentos -de fundos, bem como
jel | cumprimento os | prazos
estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em Telação
à sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, * em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
coricessão de acesso, registro e
atualização cadastral da entidade,
dos membros e dos responsáveis
pela Câmara Municipal junto aos
órgãos de controle; VIII. manifestar-
se em conjunto com o Diretor
Financeiro, de forma verbal ou
escrita, mediante parecer,
despacho, informação em
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
5:28 -03:00-03
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: PARA CONFERÊ
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Lei nº 4.121-2023 pág. 31 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
processo administrativo ou
fegisiativo, ou qualquer outra forma
registro, desde que devidamente
Solici Ago é relacioriado à conteúdo
contá: orcamenh ário, patrimonial
ou nani pertinentes à Câmara
Munici; pal ou, independentemente
de so; feitação, na hipótese previgta
no art inciso Vl. da
Municipal nº 1.703/2006; x
assessorar, - os . membros | da
Comissão ' Executiva, a Diretoria
Geral, as Comissões" Parlamentares
ou Administrativas, bem como
qual uer outro
departamento interessado, inclusive
véleadores e seus assessores,
desde reviamente autorizado
pela a Sia encia ou Diretoria Geral
e relacionados somente à matéria
contábil, orçamentária,
patrimonial ou firianceira pertinentes
à Câmara Municipal; X. promover,
em conjunto com o Diretor
Financeiró, diretamente ou por meio
de servidor formalmente incumbido,
a apresentação oficial das contas é
os Fesultado da Câmara Municipal,
em seus aspectos contábil,
amentário, patrimonial ou
financeiro, seja em | audiência
pública, reunião, ou qualquer outro
evento similar; XI. * promover e
acompanhar, em conjunto com .O
Ea r Finânceiro, elaboração
nua (o) cronograma!
desembolso e da Programação
financeira da Câmara Municipal,
zelandopelo seu fel
cumprimento e sua atualização,
quando necessária;
XIl. promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento
Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de
abertura de créditos adicionais; XIII.
promover e acompanhar, o controle
da concessão de diárias e
suprimentos de fundos, bem como
Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de
cunho contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, ou ainda
aqueles de natureza administrativa
pertinentes à sua área de atuação,
devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir
assuntos de interesse do serviço, tais
como a proposição de novas
metodologias de trabalho e a
resolução de conflitos potenciais ou
existentes, visando a promoção e a
manutenção da eficiência laboral e
do clima de harmonia no ambiente
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto
com o Diretor Financeiro, as
estimativas de impacto orçamentário-
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
financeiro, bem como decidir sobre
os requerimentos dos servidores
lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou
assemelhados;
XXIl. chefiar e acompanhar outras
atividades correlatas, bem como as
aquelas que lhe forem atribuídas por
seus superiores hierárquicos,
observado o disposto no art. 134,
inciso IV da Lei Municipal nº.
1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo
e que tenha registro ativo junto ao
Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Paraná.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos)
na área Financeira e Contábil.
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Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de | 1. Elaborar e chefiar a execução de CH-01 01
Gestão de |metas de atendimento às
Pessoal determinações superiores;
11. Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Divisão de Gestão de
Pessoal e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando
necessário; Ill. Chefiar e setorizar os
Servidores dentro da Divisão,
objetivando a eficácia e eficiência
administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar
e distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução na Divisão,
propondo o uso adequado e
otimizado, prestando orientações
necessárias e representando as
demandas da Divisão junto aos
superiores e à Contratada
fornecedora dos sistemas;
VI.Conhecer operacionalmente os
meios de prestação de contas
incidentes à Divisão, chefiando o
controle dos prazos e a execução da
prestação de contas, executando-as
quando necessário; VIl. Conhecer e
analisar os processos em andamento
na Divisão, indicando alternativas,
quando houverem, para a melhor
instrução, desburocratização e
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Secretaria Municipal de Administração
celeridade processual, resguardados
os princípios Constitucionais e
Legais; VIII. Conhecer a legislação
pertinente aos trâmites da Divisão de
Gestão de Pessoal, promovendo o
total ajustamento destes àquela; IX.
Interagir com as Diretorias para
traçar perfis e indicar os
aperfeiçoamentos necessários e/ou
cabíveis aos servidores deste
Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente todas as rotinas da
Divisão de Gestão de Pessoal,
orientando e determinando o que for
cabível e suprindo a eventual
ausência de Servidores da Divisão;
mm XI. Chefiar as atividades
relacionadas à organização da
lotação nominal e numérica, os
controles de frequência dos
servidores efetivos, comissionados e
dos estagiários, os assentamentos
da vida funcional e de outros dados
do pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem
como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento;
XIl. Chefiar, propor e acompanhar a
execução de estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área
de Serviço Social e Segurança do
Trabalho, com e para os Servidores,
para fins de benefícios e serviços
junto à Administração; XIII. Organizar]
a escala de férias dos Servidores
lotados na Divisão de Gestão de
Pessoal e seus setores, garantindo a
permanência de efetivo mínimo para
execução dos procedimentos
inerentes à Divisão; XIV.Autorizar,
justificadamente, a prestação de
serviços extraordinários dentro da
Divisão. XV.Comunicar ao Diretor
Geral e aos Chefes de Divisão, via
memorando, a ocorrência de desvios
na conduta de Servidores deste
Legislativo, constatados na Divisão
de Gestão de Pessoal, na aferição
de controles de frequência, relatórios
das CAEPs, documentações
devidas, entre outros, sugerindo o
que for cabível à correção da
conduta; XVI. Manter-se atualizado
sobre as atividades realizadas na
Divisão de Gestão de Pessoal,
buscando meios que modernizem a
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Secretaria Municipal de Administração
execução dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho da
Divisão; XVII. Chefiar, organizar e
executar, quando necessário, todas
as atividades descritas como
competência da Divisão de Gestão
de Pessoal na Resolução nº
70/2019 ou outra que a substitua;
XVIll. Executar outras atividades
correlatas. XIX. Dirimir dúvidas
quanto a tramitação dos
processos, promover a
elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem
nas rotinas da Diretoria.
XX.Manter diálogo estratégico com
Diretoria Administrativa, Geral e
Presidência; XXI.Estudar e sugerir
melhorias operacionais a
administração; XXIl.Preparar a
Divisão de Gestão de Pessoal para
a Plena operacionalização;
XXIll.Tratar dentro da Divisão as
divergências operacionais;
XXIV.Remeter ao Diretor
Administrativo as pendências que
ultrapassarem sua competência.
XXV. Nortear a elaboração de folha
de pagamento; XXVI. Supervisionar
a aferição do ponto eletrônico;
XXVlIl. Determinar a comunicação
das chefias imediatas, quando da
ocorrência de divergências no
controle do ponto; XXXIII. Assinar
relatório de folha de pagamento;
XXIX. Solicitar informações
pertinentes aos processos da
divisão; XXX.Orientar a instrução
dos processos de aposentadoria;
XXXI.Promover a integração dos
servidores às atividades da
divisão;
XXXI! .Organizar as rotinas
ocasionando o compartilhamento
de conhecimento;
XXXII. Inibir, quando possível, o
monopólio das informações entre
os servidores da divisão;XXXIV
“Analisar e mapear as
competências de cada servidor;
XXXV .Designar as atividades
conforme análise de competência;
XXXVI .Sugerir — cursos de
aperfeiçoamento, conforme
competência e necessidade da
divisão; XXXVII. Atender, colaborar
com os órgãos parceiros deste
Legislativo como, Prefeitura
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5:28 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netip641c9a3781053.
R POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/03/2023 15:28
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Municipal, Fundo de Previdência
Municipal e Departamento de
Saúde Ocupacional para melhor
atendimento das necessidades dos
servidores do Legislativo.
Requisitos: . .
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: .
Graduado em instituição de Ensino
Superior. reconhécida pelo
Ministério da Educação e com
conhecimentos na área de Gestão)
de Pessoas.
Lei nº 4.121-2023 pág. 35 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Informação e
Comunicação
Social
Comunicação Social e prestar
serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Elaborar,
controlar e chefiar a execução das
metas de atendimento conforme
determinações superiores;
1. Chefiar e auxiliar no repasse de
informações e nas atividades da
área de sua competência; Ill. Chefiar
e controlar compras e gastos de
materiais de Tecnologia da
Informação; IV. Avaliar e indicar a
substituição de equipamentos ou
software, de acordo com a
necessidade de cada setor; V.
Auxiliar na organização de arquivos,
envio e recebimento de documentos
pertinentes à área de atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução, propondo o
uso adequado e otimizado,
prestando orientações necessárias
e representando as demandas da
Divisão junto aos superiores e às
Contratadas fornecedoras de
hardware e software; VII. Inventariar
e manter atualizadas as informações
de softwares e equipamentos
pertinentes à área de atuação; VIII.
Chefiar, controlar e auxiliar na
instalação, operação, atualização e
manutenção de programas
computacionais; IX.Emitir parecer
técnico em conjunto com o Diretor
de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social quanto à
contratação e aquisição de serviços
e equipamentos de informática,
auxiliando nas especificações
técnicas de equipamentos,
softwares e serviços correlacionados
à área de sua competência;
XManter-se atualizado sobre as
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de | 1 Chefiar, organizar, controlar e CH-01 01
Tecnologia monitorar as atividades da Divisão
da de Tecnologia da Informação e
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atividades realizadas na Diretoria,
buscando meios que modernizem a
execução dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho;
XI.Criar relatórios gerenciais das
atividades da área de competência
e repassar as informações à
Diretoria; XIl.Chefiar e distribuir as
atividades e serviços conforme as
competências e atribuições, de
acordo o perfil profissiográfico de
cada Servidor; XII. Manter a
organização, operacionalidade e
disponibilidade do datacenter; XIV.
Manter a funcionalidade da
infraestrutura de dados em geral;
XV. Zelar pela segurança digital,
verificando e aplicando políticas de
segurança conforme cada
necessidade específica; XVI. Propor
projetos de melhoria contínua da
infraestrutura de dados.XVIl. Chefiar
e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para
o exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
ducação em uma das seguintes
áreas: Análise de Sistemas,
Sistemas de Informação ou cursos
correlatos na área de Tecnologia da
Informação.
Lei nº 4.121-2023 pág. 36 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
responde pelo Gabinete na ausência
do Presidente. Trata de assuntos
relacionados â nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa
natureza pertinentes ao Gabinete do
Vereador. Atribuições: Organizar e
dirigir as audiências do Vereador;
prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as
atividades do Gabinete do Vereador;
assessorar, planejar e executar em
conjunto com o Vereador, as
iniciativas parlamentares que vão
ao encontro do interesse público;
cumprir e fazer cumprir as
determinações do Vereador, bem
como as normas e procedimentos
disciplinares da Casa; despachar
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de | Responsável pelo bom andamento Cc-3 11
Gabinete de| das atividades administrativas do
Vereador Gabinete. Coordena a equipe e
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Lei nº 4.121-2023 pág. 37 de 38
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
expedientes dirigidos ao
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do
Vereador, participando e instruindo
os mesmos no desenvolvimento das
atividades intemas e extemas do
gabinete; estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos
ou privados para possíveis reuniões
e discussões de assuntos de
interesse da comunidade local;
fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de
gabinete; organizar a
correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador;
executar demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o
bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação; conhecimento
da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário;
operação de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de
Intemet; conhecimento e operação
de programas internos de
informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de
Regimento Inteno da Câmara
Municipal e [Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA: projetos,
tramitações, alterações e execução
orçamentária; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: o .
Graduado em Instituição de Ensino
Supenor reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Art. 7º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, inciso
XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 8º As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição
serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se
necessário.
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netip641c9a3781053.
É POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 23/031
da [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/03/2023 1
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Art. 9º Fica revogado o item 2 da alínea “b” do inciso V do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2023.
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Processo nº 23675/2023
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